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Q4436773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece as regras para o afastamento temporário de seus parlamentares, garantindo o equilíbrio entre o regular funcionamento da casa legislativa e os direitos dos edis. Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as hipóteses de licença do Vereador e seus impactos na remuneração, considere as assertivas a seguir.

I. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, exigindose que o afastamento seja por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, sendo-lhe garantida a remuneração integral durante esse período.
II. A licença para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município é permitida por lei, sendo que, nestes casos, o parlamentar será considerado em exercício para fins de remuneração.
III. Ao se licenciar para tratar de interesses particulares, é facultado ao Vereador reassumir o exercício do seu mandato a qualquer tempo, desde que haja prévia comunicação à Mesa Diretora, independentemente do término da licença.
IV. A moléstia devidamente comprovada constitui uma hipótese válida de licença, assegurando-se ao Vereador o direito à remuneração, visto que a lei o considera como em exercício para esses fins.

Está CORRETO o que se afirma em:
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