A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece dire...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivaiporã - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4436772
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece diretrizes e limitações
aplicáveis aos membros do Poder Legislativo Municipal para resguardar a
moralidade, a transparência e a independência no exercício de seus mandatos.
Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as vedações impostas ao Vereador, considere as assertivas a seguir.
I. A partir da expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com autarquias e empresas públicas, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. A proibição imposta ao Vereador de aceitar ou exercer cargo e função remunerada em sociedade de economia mista não se aplica aos cargos de confiança demissíveis ad nutum, sendo o exercício destes permitido pela legislação.
III. O marco temporal estipulado em lei para o início da proibição de firmar contratos com pessoas jurídicas de direito público é exclusivamente a data da posse do Vereador no respectivo cargo legislativo.
IV. Constitui vedação ao Vereador, desde a expedição de seu diploma, aceitar ou exercer emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as vedações impostas ao Vereador, considere as assertivas a seguir.
I. A partir da expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com autarquias e empresas públicas, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. A proibição imposta ao Vereador de aceitar ou exercer cargo e função remunerada em sociedade de economia mista não se aplica aos cargos de confiança demissíveis ad nutum, sendo o exercício destes permitido pela legislação.
III. O marco temporal estipulado em lei para o início da proibição de firmar contratos com pessoas jurídicas de direito público é exclusivamente a data da posse do Vereador no respectivo cargo legislativo.
IV. Constitui vedação ao Vereador, desde a expedição de seu diploma, aceitar ou exercer emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público municipal.
Está CORRETO o que se afirma em: