Essa competência é atribuída aos Municípios, conforme estabelece o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988.

Principais pontos dessa competência:

• Assuntos de interesse local (Inciso I): Permite que o município crie leis sobre temas que afetam de forma direta e predominante a sua própria realidade e o cotidiano da sua população (como transporte público municipal, organização do trânsito local, uso do solo urbano e cobrança de impostos municipais).

• Suplementar a legislação federal e a estadual (Inciso II): Permite que o município detalhe, adapte ou reforce as normas gerais vindas da União ou do Estado, preenchendo eventuais lacunas para atender às especificidades locais, desde que não contrarie essas legislações.

GAB: A

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