De acordo com o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas: Alternativa A: somente se causar prejuízo financeiro ao Estado. Ou Alternativa B: em caso de dolo ou erro grosseiro. Ou Alternativa C: em qualquer hipótese de erro, mesmo que leve. Ou Alternativa D: apenas se houver decisão judicial prévia autorizando a responsabilização. Ou Alternativa E: nunca, pois o agente público é sempre protegido pela função pública.

Alternativa [B] em caso de dolo ou erro grosseiro.

De acordo com o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do ...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4436771 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas:

somente se causar prejuízo financeiro ao Estado.

em caso de dolo ou erro grosseiro.

em qualquer hipótese de erro, mesmo que leve.

apenas se houver decisão judicial prévia autorizando a responsabilização.

nunca, pois o agente público é sempre protegido pela função pública.

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