No julgamento de recurso envolvendo exigência tributária municipal, um órgão
fracionário de tribunal concluiu que determinada lei deveria deixar de ser aplicada por ser incompatível com a Constituição. Não havia pronunciamento
anterior sobre a questão pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal, nem
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.Considerando a cláusula constitucional de reserva de plenário, a declaração de
inconstitucionalidade:

Question

No julgamento de recurso envolvendo exigência tributária municipal, um órgão
fracionário de tribunal concluiu que determinada lei deveria deixar de ser aplicada por ser incompatível com a Constituição. Não havia pronunciamento
anterior sobre a questão pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal, nem
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.Considerando a cláusula constitucional de reserva de plenário, a declaração de
inconstitucionalidade: Alternativa A: pode ser realizada pelo órgão fracionário por maioria simples de seus integrantes. Ou Alternativa B: exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão
especial. Ou Alternativa C: somente pode ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que de forma
incidental. Ou Alternativa D: depende de decisão unânime do órgão fracionário responsável pelo recurso. Ou Alternativa E: depende de autorização prévia do Poder Legislativo que editou a norma.

Camila Pereira · Accepted Answer

Alternativa [B] exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão
especial. A: Incorreta, pois órgãos fracionários não têm competência para declarar inconstitucionalidade (vedação da súmula vinculante nº 10).C: Incorreta, pois qualquer tribunal (e não apenas o STF) pode realizar o controle difuso (incidental) de constitucionalidade, desde que respeitada a reserva de plenário.D: Incorreta, a exigência legal é de maioria absoluta, e não de unanimidade.E: Incorreta, o Poder Legislativo não precisa autorizar o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário.Explicação do Art. 97, CF - A Constituição Federal estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos integrantes do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

No julgamento de recurso envolvendo exigência tributária mun...

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