Questões de Concurso para Direito

Q4241283

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241283 Legislação Municipal

Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, especialmente as vedações relacionadas ao direito de petição e à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

A

A expedição de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal pode ser condicionada ao pagamento de taxa, uma vez que a gratuidade prevista na Lei Orgânica se aplica apenas às certidões destinadas à defesa contra ilegalidade ou abuso de poder, não abrangendo hipóteses de mero interesse pessoal do requerente.

B

O prazo para fornecimento de informações e certidões pelos órgãos públicos municipais é de trinta dias, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada do Secretário competente, e a cobrança de emolumentos para certidões de interesse.

C

O Município está impedido de instituir taxas para a obtenção de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, devendo os órgãos públicos municipais fornecer as informações e certidões no prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade.

D

O Município pode instituir taxas para a emissão de certidões em geral, inclusive aquelas destinadas à defesa de direitos, desde que o valor seja módico e haja previsão em lei municipal específica, pois a gratuidade constitucional restringe-se exclusivamente às certidões requeridas para fins de impugnação de lançamento tributário.

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Q4241282

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241282 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal, que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.

II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.

III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.

IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.

A

As sentenças II e IV são verdadeiras.

B

Somente a sentença I é falsa.

C

A sentença I é verdadeira e a sentença IV é falsa.

D

Somente a sentença III é verdadeira.

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Q4241281

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.

II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.

III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.

IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.

B

Somente as sentenças I e III estão corretas.

C

Somente as sentenças II e III estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e IV estão corretas.

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Q4241280

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241280 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

A

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), de competência municipal, possui natureza jurídica de tributo, sendo constitucional sua cobrança na fatura de energia elétrica, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, estende-se às autarquias e fundações públicas, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais, mesmo que explorem atividade econômica de forma secundária.

C

A Taxa de Coleta de Lixo, para ser constitucional, deve ter como base de cálculo um elemento que reflita a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização da mesma base de cálculo do IPTU, como a metragem da testada do imóvel.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão "inter vivos ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel transmitido, não se vinculando, necessariamente, ao valor venal do IPTU.

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Q4241279

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241279 Direito Tributário

A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de análise pelos Tribunais Superiores, que buscam harmonizar a prerrogativa estatal com os direitos e garantias individuais.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, como o auto de infração tributário, não impede o controle judicial de sua legalidade e moralidade, sendo que a autotutela administrativa permite à própria Administração anular atos ilegais, independentemente de provocação do contribuinte, conforme entendimento sumulado do STF.

B

O princípio da publicidade, embora fundamental, não se estende aos atos de fiscalização tributária, dada a necessidade de sigilo para evitar a frustração da arrecadação, sendo a quebra do sigilo bancário, para fins fiscais, uma exceção que dispensa qualquer autorização judicial ou administrativa prévia.

C

O princípio da legalidade, no âmbito da atuação do Fiscal de Tributos, permite que a Administração, em casos de lacuna legislativa ou de urgência, crie ou majore tributos por meio de decreto regulamentar, desde que devidamente motivado pelo interesse público e pela necessidade de arrecadação.

D

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes fiscais é sempre objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano, uma vez que a inércia do poder público em fiscalizar configura risco administrativo inerente à sua função.

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Q4241278

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241278 Direito Financeiro

Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre alterações na legislação tributária, que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi realizado no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que venham a ser pagas em exercícios seguintes.

D

A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.

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Q4240985

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:

A

Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatorio até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.

B

Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.

C

Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.

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Q4240976

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), analise as afirmativas que seguem:

I. Barreiras atitudinais podem comprometer a participação plena da pessoa com def iciência no processo educacional.
II. A participação da pessoa com deficiência no sistema educacional deve ser assegurada em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O direito à educação compreende a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e de oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4240974

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2ª parte).

Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte não está.

D

Enquanto a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte não está.

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Q4240973

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240973 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regirne Jurídico dos Servidores Públicos do tvlunicípio:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

C

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4240970

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240970 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que a prescrição do direito de reclamação administrativa é de seis meses.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o prazo prescricional terá início no dia seguinte ao da publicação do ato impugnado.

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Q4240966

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode-se afirmar, de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, ate que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ___________, por designação do Prefeito Municipal.

Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna:

A

Vereador.

B

Vice-Secretário.

C

cidadão qualquer.

D

servidor da pasta.

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Q4240679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240679 Direito Administrativo

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.

Certo

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Q4240678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240678 Direito Administrativo

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social, tais como saúde, educação e meio ambiente.

Certo

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Q4240676

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240676 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Certo

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Q4240675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240675 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Certo

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Q4240674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240674 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Dado o princípio da permanência ou continuidade do serviço público, este não deve ser interrompido, salvo em casos excepcionais, de sorte que sua prestação deve ser contínua e ininterrupta.

Certo

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Q4240673

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240673 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

Certo

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Q4240672

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240672 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Certo

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Q4240671

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240671 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.

Certo

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