Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 512.791 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4378338
Criminologia
Em determinada cidade, foi criada uma delegacia especializada no
atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Nos
primeiros meses de funcionamento, verificou-se aumento do
número de ocorrências registradas, seguido, ao longo dos meses
seguintes, por queda acentuada desses registros. A administração
interpretou a redução como demonstração de que a nova política
de segurança pública havia sido bem-sucedida na prevenção da
violência contra a mulher.
Entretanto, no mesmo período, os registros de feminicídio permaneceram estáveis e a Ouvidoria recebeu numerosas reclamações de mulheres que relataram atendimento hostil na delegacia especializada, desestímulo à formalização das ocorrências e minimização dos fatos narrados pelos servidores responsáveis pelo atendimento. Diante da aparente incongruência entre os indicadores, foi determinada a realização de um estudo para avaliar os resultados da política implementada.
Considerando os métodos da Criminologia, os processos de vitimização e a interpretação de estatísticas criminais, assinale a afirmativa correta.
Entretanto, no mesmo período, os registros de feminicídio permaneceram estáveis e a Ouvidoria recebeu numerosas reclamações de mulheres que relataram atendimento hostil na delegacia especializada, desestímulo à formalização das ocorrências e minimização dos fatos narrados pelos servidores responsáveis pelo atendimento. Diante da aparente incongruência entre os indicadores, foi determinada a realização de um estudo para avaliar os resultados da política implementada.
Considerando os métodos da Criminologia, os processos de vitimização e a interpretação de estatísticas criminais, assinale a afirmativa correta.
Q4378335
Direitos Humanos
Durante operação destinada à prisão de integrantes da
organização criminosa Alfa, policiais recebem informação de que
um dos investigados estaria armado e teria histórico de resistência
violenta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.
Ao ser abordado, o suspeito desobedece à ordem de parada e inicia fuga a pé, levando uma das mãos à cintura. Embora os agentes não visualizem arma, um deles efetua disparo contra o suspeito, justificando posteriormente sua conduta no risco potencial decorrente das informações previamente recebidas e do movimento realizado durante a fuga.
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis ao uso da força por agentes estatais, assinale a afirmativa correta.
Q4378334
Direitos Humanos
Durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante (APF), o
Delegado de Polícia verifica que determinada providência prevista
em legislação infraconstitucional brasileira pode, no caso
concreto, restringir direito protegido pela Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos
Ao discutir a questão, quatro entendimentos são apresentados:
I. O controle de convencionalidade não compete à autoridade policial, pois a aferição da compatibilidade entre o direito interno e os tratados internacionais de direitos humanos constitui função exclusivamente jurisdicional.
II. Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as autoridades públicas estão submetidas às obrigações decorrentes da Convenção Americana e devem exercer, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes, controle de convencionalidade.
III. No ordenamento brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem observância do procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição possuem, segundo a jurisprudência do STF, natureza supralegal, podendo funcionar como parâmetro para aferição da compatibilidade da legislação infraconstitucional.
IV. O reconhecimento de que o Delegado de Polícia participa do controle de convencionalidade permite-lhe declarar, no exercício da função de polícia judiciária, a nulidade da lei incompatível com a Convenção Americana, com eficácia geral e vinculante para os demais órgãos estatais.
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretos os entendimentos
Q4378333
Direitos Humanos
No processo de formulação de uma política pública voltada à
redução da violência e ao fortalecimento das instituições de
segurança e justiça, determinado órgão estadual pretende utilizar
a Agenda 2030 como referencial para a definição de indicadores e
metas. Durante a elaboração do projeto, foram apresentadas
diferentes interpretações acerca da natureza e da forma
de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS).
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
Considerando os fundamentos e a estrutura da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
Q4378332
Direito Penal
João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside
inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário
de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento
a um cliente exclusivamente em razão de sua orientação sexual.
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é
Q4378331
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência
intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição
de vítima do crime.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
Q4378330
Legislação Estadual
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da
administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado,
pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federação, a
ocupar o cargo de Secretário de Estado.
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,
Q4378329
Legislação Estadual
Joana, servidora comissionada no âmbito da Polícia Civil do Estado
do Paraná, foi orientada por seu superior hierárquico a
encaminhar três expedientes, para três órgãos distintos,
enquadrados em nível de assessoramento, em nível instrumental
e em nível de execução.
Assinale a opção que indica os três órgãos que se enquadram, respectivamente, em cada um dos níveis referidos.
Assinale a opção que indica os três órgãos que se enquadram, respectivamente, em cada um dos níveis referidos.
Q4378328
Legislação Estadual
Inês, Delegada de Polícia Civil no Estado do Paraná, frequentou
diversos cursos de capacitação, correlatos com a área de atuação
ou de desempenho do cargo. Por tal razão, almejava que fossem
levados em consideração para fins de promoção por capacitação.
Após analisar a sistemática da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, Inês concluiu corretamente que os cursos
Após analisar a sistemática da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, Inês concluiu corretamente que os cursos
Q4378327
Direito Digital
Joana é uma pessoa muito atuante nas redes sociais, que são
abertas para o acesso do público em geral. Nos últimos anos,
divulgou nessas redes inúmeros dados pessoais, que foram
tornados manifestamente públicos por ela. Pedro decidiu coletar,
catalogar e armazenar esses dados, o que lhe rendeu grande
notoriedade ao traçar o perfil de Joana, da qual era seguidor nas
redes sociais. A conduta de Pedro, no entanto, gerou a insatisfação
de Joana, que entendia ter sido vítima de uma conduta invasiva.
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
É correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que
Q4378326
Legislação Federal
Pedro teve a sua prisão provisória decretada pelo juízo
competente, tendo sido constatado, no curso das investigações
realizadas no âmbito de inquérito policial, que ele financiava uma
organização criminosa dedicada à prática de infrações penais em
diversos quadrantes do país, o que ocorria com o uso de armas de
fogo.
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que
Q4378325
Legislação Estadual
Foi constatado que Inácio, servidor ocupante de cargo efetivo no
âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do
Estado de Santa Catarina, durante um período de 12 (doze) meses,
faltou ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, isto sem
qualquer causa justificada. Esse fato foi devidamente comprovado
em processo administrativo disciplinar, com observância das
garantias do contraditório e da ampla defesa.
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de
Q4378324
Legislação Estadual
Foi apresentada proposição, ao Conselho Superior da Polícia Civil
do Estado do Paraná, para que fosse determinada a realização de
exame toxicológico em todos os servidores aptos visando ao
desenvolvimento na carreira. A proposta também explicitava
consequências negativas, na perspectiva estatutária, para a
hipótese de resultado positivo ou de recusa por parte do servidor
em realizar o exame.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição
Q4378323
Legislação Estadual
João é servidor Policial Civil do Estado do Paraná há 10 (dez) anos.
Maria, sua esposa, veio a ser aprovada em concurso público de
provas e títulos e estava prestes a tomar posse em cargo de
provimento efetivo no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Como ambos, em razão do matrimônio que os une, residem na
mesma cidade, surgiram dúvidas sobre se poderiam trabalhar
juntos na mesma unidade ou mesmo se Maria poderia atuar sob a
chefia imediata de João.
Após analisarem as vedações constantes do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, João e Maria concluíram corretamente que
Após analisarem as vedações constantes do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, João e Maria concluíram corretamente que
Q4378322
Legislação Estadual
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, sofreu a sanção
de demissão após regular processo administrativo disciplinar.
A demissão, no entanto, foi anulada, sendo o Estado do Paraná
condenado ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens do
cargo.
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua
Q4378321
Legislação Estadual
João, Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná, foi lotado no
Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico. Logo em seu
primeiro dia, foi questionado por um estagiário em relação a
alguns aspectos afetos à competência e à extensão geográfica das
atribuições dessa estrutura orgânica.
João esclareceu corretamente ao estagiário que a referida estrutura, sem prejuízo do exercício de outras atividades, deve
João esclareceu corretamente ao estagiário que a referida estrutura, sem prejuízo do exercício de outras atividades, deve
Q4378320
Direito Administrativo
Em procedimento de controle interno, identificou-se que
determinado agente público praticou conduta administrativa
irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4378319
Direito Administrativo
A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao
gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória,
a equipe responsável discute se o planejamento da contratação
constitui mera providência administrativa interna ou se integra
formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4378318
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de
elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão
tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução
demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação
operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de
evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Q4378317
Direito Penal
Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante
investigação criminal com base em interpretação jurídica
posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos