Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com defici...
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.
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1. Núcleo da Questão
Capacidade legal e acesso à justiça da PcD (Arts. 12 e 13 da CDPD — Dec. 6.949/09, com status de EC pelo art. 5º, § 3º, CF; arts. 6º e 84 da LBI). Pegadinha: Associar deficiência à incapacidade civil e restringir adaptações apenas à fase judicial.
2. Gabarito Oficial
Letra C: "A pessoa com deficiência possui capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, e o acesso efetivo à justiça deve ser assegurado mediante adaptações processuais adequadas, inclusive para facilitar sua participação direta nos procedimentos investigativos e em outras etapas preliminares."
Fundamento: Literalidade dos arts. 12.2 e 13.1 da CDPD. A PcD tem plena capacidade legal e direito a adaptações para atuar diretamente desde o inquérito policial.
3. Estudo Reverso (Análise das Incorretas)
* A: "...presunção relativa de incapacidade [...] representação..." — Erro: "incapacidade/representação". Correto: A regra é a capacidade plena (art. 84, LBI), sem exigir representação.
* B: "...exigíveis apenas no processo judicial..." — Erro: "apenas". Correto: Abrangem investigações e etapas preliminares (art. 13.1, CDPD).
* D: "...dispensar a oitiva [...] evitar sua participação..." — Erro: "dispensar/evitar". Correto: Deve-se facilitar a participação direta.
* E: "...condicionada [...] avaliar previamente a conveniência..." — Erro: "condicionada/conveniência". Correto: É direito garantido mediante adaptações, sem juízo discricionário.
4. Esquema de Revisão e Macete
* Passo a passo: 1) Corte "incapacidade/condicionada" (elimina A e E); 2) Corte "apenas judicial" (elimina B); 3) Corte "evitar participação" (elimina D).
* Resumo de Bolso: CDPD (Arts. 12 e 13): PcD = Capacidade Plena + Participação Direta + Adaptações no Inquérito e Processo.
Fonte: Gemini
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Artigo 13.1. Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos e indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.
Normalmente a maior é a correta
Abraços
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