João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da ...
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,
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que loucura inconstitucional é essa
LEI Nº 6174 - 16 DE NOVEMBRO DE 1970
(Vide Leis nº /1997 e nº /2004)
Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 159-A O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo de Secretário de Estado poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
[...]
III - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 70% (setenta por cento) do respectivo cargo de Secretário de Estado.
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