João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da ...

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Q4378330 Legislação Estadual
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado, pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federação, a ocupar o cargo de Secretário de Estado.
Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,   
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que loucura inconstitucional é essa

LEI Nº 6174 - 16 DE NOVEMBRO DE 1970

(Vide Leis nº /1997 e nº /2004)

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 159-A O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo de Secretário de Estado poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:

[...]

III - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 70% (setenta por cento) do respectivo cargo de Secretário de Estado.

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