I – ERRADO. O controle de convencionalidade não é exclusivamente jurisdicional. Em Gelman vs. Uruguai (2011, § 239), a Corte IDH afirmou que ele é “função e tarefa de qualquer autoridade pública e não só do Poder Judiciário”.

II – CERTO. Em Cabrera García e Montiel Flores vs. México (2010, § 225), a Corte IDH decidiu que “os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça em todos os níveis estão obrigados a exercer ex officio um ‘controle de convencionalidade’ entre as normas internas e a Convenção Americana, evidentemente no marco de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes”. Gelman (§ 239) estendeu esse dever a toda autoridade pública.

III – CERTO. Súmula Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

CF, art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

A CADH foi incorporada pelo Decreto 678/1992, antes da EC 45/2004 e sem esse rito. Por isso tem estatura supralegal e serve de parâmetro de controle de convencialidade. Exemplo é o art. 7.7: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”

IV – ERRADO. O Delegado exerce controle difuso (de convencialidade) e no caso concreto: deixa de aplicar, fundamentadamente, a norma incompatível. Ele não declara nulidade nem produz efeitos gerais. Os mecanismos de eficácia geral são todos do STF:

1. Controle concentrado. CF, art. 102, § 2º e Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º.
2. Súmula vinculante. CF, art. 103-A:
3. RE com repercussão geral:Temas 881 e 885 (RE 949.297 e RE 955.227, j. 08.02.2023) e nas ADIs 3.406 e 3.470 (Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.11.2017).

O controle de convencionalidade não é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, alcançando também as autoridades administrativas, inclusive o Delegado de Polícia, nos limites de suas competências. Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição possuem natureza supralegal, prevalecendo sobre a legislação ordinária incompatível. Esse controle não autoriza a autoridade policial a declarar a nulidade de leis com eficácia geral e vinculante.

Abraços

No julgamento do Caso Gelman vs. Uruguai (2011), a Corte IDH decidiu que “quando um Estado é parte de um tratado internacional como a Convenção Americana, todos seus órgãos, incluindo seus juízes, estão submetidos àquele, que lhes obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam menosprezados pela aplicação de normas contrárias a seu objeto e fim, pelo que os juízes e órgãos vinculados à administração de justiça em todos os níveis estão na obrigação de exercer de ofício um controle de convencionalidade (...), evidentemente no marco de suas respectivas competências e regulações processuais competentes”

Perceba que não apenas os juízes devem exercer o controle de convencionalidade, mas todos os funcionários públicos ligados à administração da justiça, como delegados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.

No julgamento do Caso Gudiel Álvarez e outros vs. Guatemala (2012), a Corte IDH decidiu que o parâmetro do controle de convencionalidade não se limita à CADH, abrangendo também outros tratados de direitos humanos que o estado tenha aderido. Em outros casos, a Corte IDH tem ressaltado que a sua jurisprudência também deve servir como parâmetro do controle de convencionalidade e não apenas a jurisprudência contenciosa, mas também a advinda do exercício da competência consultiva.

Direto e seco: A AUTORIDADE PÚBLICA(Ex: Delegado) PODE DEIXAR DE APLICAR A NORMA(infraconstitucional) INCOMPATÍVEL COM O TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS NÃO APROVADO COM QUÓRUM QUALIFICADO. (CONTROLE DE CONVENCIONALIDADDE)

PORÉM, NÃO PODE DECLARAR A NULIDADE DA NORMA. (FALTA COMPETÊNCIA PRA ISSO)

Bons estudos! Vibraaaa, aluno

PARA REVISÃO

Caso Gelman vs. Uruguai: Corte IDH ressalta que os agentes estatais, na ordem interna, devem obedecer ao Direito Internacional, e, dentro de suas competências, exercer o controle de convencionalidade.

Caso Cabrera Garcia e Montiel Flores vs. México: em que umas das marcas do julgado é a obrigação de se velar pelo “efeito útil do Pacto”, ou seja, por se realizar o controle de convencionalidade difuso a partir da atuação de todos os juízes nacionais, criando um dever de atuação no âmbito interno. Portanto, o caso trata sim de controle de convencionalidade.

De acordo com a Corte IDH (Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname), a CADH não impõe um modelo determinado de controle de convencionalidade. A discussão residia no fato de a CIDH e os representantes da vítima terem apontado uma violação do direito à proteção judicial decorrente da ausência de um tribunal constitucional. Embora reconhecendo a importância destes órgãos como protetores dos direitos fundamentais, ressaltou que a CADH não impõe um modelo específico para realizar o controle de convencionalidade, o qual compete a todos os órgãos. A partir deste cenário, podemos identificar um princípio da atipicidade dos meios do controle de convencionalidade.