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Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(30 questões)
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01
Q800663
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-PR

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em 

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