Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4257534

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257534 Direito Tributário

Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:

A

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da intimação do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário.

B

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta a partir da regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.

C

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário.

D

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do ajuizamento da execução fiscal.

E

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do despacho de citação na execução fiscal.

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Q4257533

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257533 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.

B

Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C

Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.

D

Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.

E

O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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Q4257532

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257532 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do que é exigido legalmente para o crédito tributário, a medida cautelar fiscal para o crédito não tributário pressupõe a sua prévia constituição.

B

A medida cautelar fiscal será requerida ao Tribunal competente para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas.

C

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

D

A concessão da medida cautelar fiscal dispensa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

E

Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

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Q4257531

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257531 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína (Lei Complementar Municipal nº 193/2024), assinale a alternativa correta.

A

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município de Araguaína, está a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

C

Cessão é a transferência definitiva de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integra o Poder Executivo Municipal.

D

A investidura em cargo público ocorre no momento da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

E

No prazo máximo de 15 (quinze) dias, o servidor empossado em cargo público dever entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q4257530

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257530 Direito Administrativo

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.

B

O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.

C

Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.

D

Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.

E

A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.

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Q4257529

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257529 Direito Administrativo

Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.

C

O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.

D

É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

E

A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.

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Q4257528

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A representação judicial de uma autarquia pública independe da representação judicial do ente federativo ao qual se vincula, mas nada impede que, por lei, ambos tenham o mesmo órgão encarregado da representação judicial.

B

Para facilitar o acesso à justiça pela Administração Pública, resta superada processualmente a distinção entre personalidade jurídica e capacidade judiciária, sendo ampla a liberdade dos órgãos públicos em termos de capacidade processual.

C

Com o fim do chamado reexame necessário, a Administração Pública se encontra agora em patamar de igualdade com os administrados no Poder Judiciário, não tendo mais direito a prazos ou intimações diferenciados.

D

Embora seja dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a Administração Pública, enquanto parte ou terceira interessada, está vinculada à obrigação de recorrer em todos os processos e até a última instância do Poder Judiciário.

E

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado aos entes da Administração Pública direta e indireta celebrar negócios jurídicos processuais.

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Q4257527

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257527 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações. Para uma licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, o prazo é de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados a partir da data de:

A

Autorização da autoridade competente.

B

Homologação da habilitação técnica.

C

Homologação da habilitação jurídica.

D

Divulgação do edital de licitação.

E

Homologação da habilitação econômico-financeira.

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Q4257526

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257526 Direito Administrativo

Instada a se manifestar sobre a possibilidade legal de contratação de parceria público-privada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a complexidade técnica do projeto poderia autorizar a dispensa de licitação por inviabilidade de competição ou, alternativamente, a Administração Pública poderia se valer do diálogo competitivo ou leilão. Contrariando o entendimento da PGM, a Assessoria do Prefeito se posicionou no sentido de ser a concorrência a modalidade de licitação adequada para a PPP em questão. Com base nos dados informados, pode-se afirmar que:

A

O entendimento da Assessoria do Prefeito não está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

B

O entendimento da PGM não está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

C

O entendimento da PGM e da Assessoria do Prefeito são complementares, estando ambos de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

D

O entendimento da PGM e da Assessoria do Prefeito são divergentes, mas ambos estão em desacordo com a legislação sobre parceria público-privada.

E

Ao contrário do entendimento da Assessoria do Prefeito, o entendimento da PGM está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

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Q4257525

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257525 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, representou uma das mais importantes reformas de governança e probidade na Administração Pública Indireta. À época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos entes federados, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política de igualdade entre homens e mulheres de forma:

A

Bienal.

B

Trienal.

C

Anual.

D

Semestral.

E

Trimestral.

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Q4257524

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257524 Direito Urbanístico

Por força do regime legal das diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001), é dever do Poder Público buscar a recuperação dos seus investimentos que resultem na valorização de imóveis urbanos. Nesse contexto, uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Já as operações urbanas consorciadas interfederativas devem ser aprovadas por:

A

Decretos municipais.

B

Decreto presidencial.

C

Lei complementar federal.

D

Leis complementares municipais.

E

Leis estaduais específicas.

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Q4257523

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257523 Direito Constitucional

Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal, determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:

A

Representação judicial do ente federativo e consultoria jurídica da Administração Pública, contribuindo para a uniformidade da interpretação jurídica no âmbito administrativo.

B

Acompanhamento da conformidade jurídica da atuação administrativa no exercício de atividade típica de controle interno, com emissão de recomendações para saneamento das irregularidades identificadas.

C

Proteção judicial de interesses difusos e coletivos mediante atuação substitutiva em relação aos demais legitimados constitucionais.

D

Controle externo da gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos municipais, com emissão de determinações vinculantes aos gestores.

E

Atuação institucional voltada à tutela jurídica de interesses individuais indisponíveis sempre que identificada situação de vulnerabilidade juridicamente relevante.

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Q4257522

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257522 Direito Constitucional

No curso da tramitação de projeto normativo, surgiu controvérsia acerca da observância das etapas constitucionalmente exigidas para a formação válida do ato legislativo. A discussão não envolvia o conteúdo material da proposta, mas a regularidade dos procedimentos empregados durante sua elaboração. A distinção constitucional relevante para a análise consiste em reconhecer que:

A

A sanção do Chefe do Poder Executivo convalida qualquer irregularidade ocorrida durante a tramitação legislativa.

B

A validade formal das leis relaciona-se à observância das exigências procedimentais constitucionalmente previstas para sua elaboração e aprovação.

C

A iniciativa legislativa integra o processo de formação normativa, mas sua relevância jurídica restringe-se à fase introdutória da tramitação legislativa.

D

O processo legislativo compreende o conjunto de atos constitucionalmente previstos para a formação das espécies normativas.

E

A aferição da regularidade do processo legislativo concentra-se predominantemente no conteúdo material da norma produzida, admitindo-se a superação de irregularidades procedimentais que não afetem a finalidade do ato legislativo.

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Q4257521

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257521 Direito Administrativo

Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:

A

Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.

B

Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.

C

Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.

D

Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.

E

Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.

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Q4257520

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257520 Direito Constitucional

Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:

A

A autonomia política dos entes federativos autoriza a ampliação de suas competências legislativas sempre que inexistir vedação expressa na Constituição da República.

B

A superveniência de legislação estadual impede a edição de normas municipais relacionadas ao mesmo setor de atuação administrativa.

C

A predominância do interesse nacional permite à União editar normas gerais sobre matérias constitucionalmente definidas, hipótese em que os Estados ficam impedidos de suplementar a disciplina legislativa existente.

D

A competência comum para atuação administrativa produz identidade plena de competência legislativa entre os entes participantes da atividade estatal.

E

A coexistência de competências normativas exige a observância dos critérios constitucionais de repartição, admitindo-se atuação normativa complementar ou suplementar dos entes federativos nas hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4257519

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257519 Direito Constitucional

Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática constitucional contemporânea caracteriza-se por:

A

Solucionar conflitos entre normas constitucionais, mediante critério cronológico de prevalência da disposição constitucional mais recente.

B

Atribuir prevalência automática ao interesse público sempre que o conflito envolver atuação estatal destinada à tutela do patrimônio coletivo.

C

Reconhecer superioridade normativa dos direitos individuais em relação aos demais valores constitucionais previstos pelo constituinte.

D

Exigir técnica de harmonização capaz de preservar, na maior medida possível, os bens constitucionais envolvidos, observadas as circunstâncias concretas da controvérsia.

E

Afastar a incidência dos direitos fundamentais sempre que houver previsão legal autorizando a atuação administrativa correspondente.

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Q4257518

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257518 Direito Constitucional

Determinada ação coletiva discutiu a implementação de programa constitucional voltado à realização progressiva de objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa do ente público, que a ausência de legislação integradora impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente adequada corresponde a reconhecer que:

A

Normas de eficácia limitada ingressam no ordenamento produzindo efeitos jurídicos compatíveis com sua natureza, ainda que dependam de integração normativa para alcançar plena concretização.

B

Normas de eficácia plena exigem complementação legislativa sempre que sua aplicação envolver atuação administrativa voltada à implementação de políticas públicas.

C

Normas de eficácia contida permanecem sem aplicabilidade jurídica até a edição do ato normativo responsável pela definição de seus limites.

D

Normas programáticas predominantemente política, possuem não relevância interferindo na interpretação das demais normas constitucionais.

E

Normas dependentes de integração legislativa somente passam a integrar o sistema jurídico após a edição do diploma regulamentador correspondente.

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Q4257517

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257517 Direito Constitucional

Durante processo de reforma da Constituição de determinado Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da medida sustentaram que a alteração preservava a organização político-administrativa do ente federado e não comprometia o exercício de suas competências constitucionais. Diante da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente adequada consiste em reconhecer que:

A

O poder constituinte decorrente possui a mesma amplitude jurídica do poder constituinte originário no âmbito do respectivo ente federativo.

B

autonomia decorrente do poder constituinte estadual convive com limites constitucionais que podem impor a observância de modelos institucionais considerados essenciais à preservação da ordem federativa.

C

O exercício do poder constituinte decorrente autoriza a adoção de qualquer mecanismo de organização institucional estadual que não implique alteração das competências legislativas atribuídas pela constituição da república.

D

A existência de Constituição estadual afasta a incidência de parâmetros constitucionais federais relacionados à estruturação dos Poderes locais.

E

A auto-organização dos Estados permite afastar modelos institucionais federais sempre que houver deliberação qualificada do poder reformador estadual.

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Q4257516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257516 Direito Ambiental

Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:

A

Há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

B

Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

O crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

E

A área atingida for superior a 1.000 ha (mil hectares).

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Q4257515

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257515 Direito Urbanístico

O Município de Araguaína-TO, na forma de sua Lei Orgânica e com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o Patrimônio Histórico e Cultural Municipal, através de inventários, pesquisa, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O poder público municipal buscará integrar-se, efetiva e permanentemente, às esferas estadual e federal afetas nas ações relativas à preservação do patrimônio e ao desenvolvimento urbano.

B

A colaboração da comunidade se dará, principalmente, por meio de pagamento de taxas de utilização dos locais destinados ao turismo e lazer.

C

O plano permanente será elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

É vedada a participação da comunidade no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural.

E

A Polícia Militar do Estado de Tocantins deverá criar programa de conservação e restauração de imóveis de proprietários carentes, sujeito à aprovação do Poder Legislativo.

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