Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Lei Orgânica do Município de Porto Nacional
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2.2 Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional
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2.3 Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional - PMAE
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2.4 Lei Complementar nº 70 de 2018 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município
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2.5 Lei Complementar nº 07 de 2006 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município
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2.6 Lei nº 2.248 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Porto Nacional
O QC cobre toda matéria do concurso
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5.1 Lei Complementar nº 17 de 2017 - Código de Vigilância Sanitária do Município de Paraíso do Tocantins
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5.2 Lei nº 2.033 de 2019 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Paraíso do Tocantins
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5.3 Lei Complementar n.º 058 de 2019 - Política Urbana e Ambiental do Município e Plano Diretor do Município de Paraíso do Tocantins
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