Determinada ação coletiva discutiu a implementação de programa constitucional voltado à realização progressiva de objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa do ente público, que a ausência de legislação integradora impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente adequada corresponde a reconhecer que: