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Q4378847
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |
Q4378847 Direito Sanitário
Nos termos da Lei Municipal nº 2.670/1993, que cria a Taxa de Fiscalização Sanitária, a pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais através de guia especial instituída pela vigilância sanitária para ser creditada na conta:
Alternativas
Q4378815
Direito Previdenciário Contribuições ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |
Q4378815 Direito Previdenciário

A respeito dos tributos e encargos sobre a folha de pagamento, analisar os itens.


I. FGTS é a contribuição da empresa, sendo facultativo e mensal, com alíquota de 8%.

II. INSS é a contribuição destinada ao custeio da seguridade social em favor dos empregados.

III. Quando demitido sem justa causa, o empregado tem direito a uma multa no valor de 40% de seu saldo do FGTS.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q4378808
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |
Q4378808 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das espécies e classes de ações previstas na Lei nº 6.404/1976, analisar os itens.

I. As ações podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição.
II. As ações ordinárias e preferenciais deverão ser de mais de uma classe.
III. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378804
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q4378804 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4378802
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q4378802 Direito Administrativo
O primeiro requisito de validade do ato administrativo é a competência. Para que o ato seja válido, inicialmente é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente segundo a legislação para a prática da conduta. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a competência: 
Alternativas
Q4378800
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q4378800 Direito Financeiro
 De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão:

I. Criar cargo, emprego ou função.
II. Efetuar pagamento regular da remuneração mensal dos servidores efetivos.
III. Realizar concurso público para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378793
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assistente Social |
Q4378793 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto aos procedimentos a serem adotados nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, analisar os itens.



I. A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.



II. A autoridade policial pode deixar de ouvir o agressor se a vítima assim requerer.



III. São admitidos como meios de prova os prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4378750
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Segurança do Trabalho |
Q4378750 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo a Lei nº 10.741/2003, constitui obrigação do Estado em relação à pessoa idosa:
Alternativas
Q4378742
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto |
Q4378742 Direito Civil
 A Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, trata de diversas questões relacionadas ao direito de propriedade e às relações entre vizinhos. Com base nessas disposições, analisar os itens.

I. A permissão judicial para as interferências é definitiva, o vizinho não pode pedir para diminuir ou acabar com elas se a situação mudar.
II. O Código Civil não prevê o direito do proprietário de imóvel de exigir do vizinho medidas para evitar danos iminentes.
III. A prevalência do interesse público isenta o Estado da obrigação de indenizar os particulares por eventuais prejuízos sofridos.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4378736
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4378736 Direito Administrativo
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público utiliza seu poder para fins diferentes daqueles estabelecidos em lei, tornando o ato administrativo nulo. Diante disso, é CORRETO afirmar que o desvio de finalidade: 
Alternativas
Q4378733
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4378733 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
II. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378732
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4378732 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas, entre as quais se incluem a observância ________ como preceito geral e ________ como exceção e a divulgação de informações de interesse público ________ de solicitações.
Alternativas
Q4378619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Montenegro ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Operador de Máquina |
Q4378619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO constitui hipótese de vacância de cargo público:
Alternativas
Q4378618
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ronda Alta ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Operador de Máquina |
Q4378618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, qual autoridade será chamada, em primeiro lugar, para o exercício do cargo de Prefeito? 
Alternativas
Q4378612
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Operador de Máquina |
Q4378612 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, são princípios pelos quais se regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Alternativas
Q4378578
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal |
Q4378578 Legislação Estadual
No que diz respeito à exploração e reposição florestal, conforme a Lei Estadual nº 9.519/1992 − Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
( ) As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado pelo órgão florestal competente para a formação florestal inventariada poderão ser exploradas. 
Alternativas
Q4378574
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal |
Q4378574 Direito Ambiental
Com relação à intensidade de corte, a Resolução CONAMA nº 406/2009 determina:
Alternativas
Q4378548
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4378548 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4378547
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4378547 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 007/2021 − Plano Diretor, sobre as zonas industriais, analisar os itens.



I. Destinam-se exclusivamente às atividades industriais.



II. A licença de localização para qualquer indústria somente será deferida pelo Município após o devido licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto às condições necessárias à instalação da indústria, especialmente no que se refere a evitar prejuízos à saúde da população.



III. Consideram-se nocivas ou incômodas as indústrias que prejudiquem a qualidade de vida da população, pela produção de poeiras, gases, exalação, detritos e resíduos.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4378546
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4378546 Direito Urbanístico
Segundo a Lei Complementar nº 001/2004 − Código de Posturas do Município, sobre a arborização pública, os cortes e as podas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 


( ) O manejo da vegetação pública é atribuição exclusiva do proprietário da terra em que se encontra, cabendo-lhe facultativamente delegação de competência.


( ) As podas e cortes de árvores localizadas em propriedade particular deverão ser licenciadas pelo Poder Público Municipal, através de requerimento do proprietário ao departamento competente.


( ) A licença para podas e cortes deverá ser concedida mediante pagamento de taxa respectiva. 
Alternativas
Respostas
741: A
742: D
743: C
744: B
745: C
746: A
747: B
748: A
749: D
750: B
751: C
752: D
753: D
754: B
755: D
756: B
757: D
758: B
759: C
760: D
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