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Q4378733 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
II. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

Comentários

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1. Análise dos itens (CONFORME A Lei 14.133)

ITEM I — CORRETO

Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

O art. 26, inciso II, permite estabelecer margem de preferência para esses bens, conforme regulamentação.

Objetivo: incentivar a sustentabilidade e o consumo de produtos ambientalmente responsáveis.

ITEM II — CORRETO

Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

O art. 26, inciso I, também permite margem de preferência nessa situação.

Objetivo: estimular a indústria nacional e a prestação de serviços brasileiros que atendam aos requisitos técnicos.

Portanto, ambos os itens estão corretos, justificando a alternativa C.

2. O que é margem de preferência?

É um benefício previsto na legislação que permite favorecer determinados produtos ou serviços em uma licitação, mesmo que sua proposta seja um pouco mais cara, respeitados os limites e condições legais.

Percentuais importantes para concursos:

Situação Margem máxima

Margem de preferência geral do art. 26 Até 10%

Produtos e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país Até 20%

Esses limites estão previstos no art. 26, §§ 1º e 2º.

3. Macete para memorizar

ART. 26 — MARGEM DE PREFERÊNCIA

Indústria e serviços nacionais

Produtos sustentáveis

Os dois podem ter preferência!

A lei diz PODERÁ, não DEVERÁ. Portanto, a aplicação não é automática.

Pegadinha da banca OBJETIVA: ela inverteu a ordem dos incisos da lei. Na legislação, os bens e serviços nacionais aparecem no inciso I, enquanto os reciclados, recicláveis ou biodegradáveis aparecem no inciso II.

Isso não altera a correção das afirmações.

Fonte oficial: Art. 26 da Lei nº 14.133/2021 — Senado/Congresso Nacional⁠.

Gabarito: Letra C. Em ambos os itens.

Art. 26 da Lei nº 14.133/21. Pode ser estabelecida margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

YouTube: Gola Carrilho

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