A competência administrativa é um poder-dever fixado por lei e possui natureza de ordem pública. Por esse motivo, ela é *irrenunciável* e *intransferível* (embora o seu exercício possa ser objeto de delegação ou avocação nos termos da lei, a titularidade da competência em si não se transfere e nem se renuncia). Ela também não pode ser extinta por vontade do agente, apenas por uma nova lei.

GAB.C

A competência administrativaé o conjunto de atribuições e poderes que a legislação confere a um órgão ou agente público para praticar determinados atos administrativos.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 11:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Guarde para a prova:

• Competência: irrenunciável.
• Competência: de ordem pública.
• Delegação: pode ser admitida nos limites legais.
• Avocação: excepcional e temporária, quando legalmente permitida.

BONS ESTUDOS!