A respeito dos tributos e encargos sobre a folha de pagamen...

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Q4378815 Direito Previdenciário

A respeito dos tributos e encargos sobre a folha de pagamento, analisar os itens.


I. FGTS é a contribuição da empresa, sendo facultativo e mensal, com alíquota de 8%.

II. INSS é a contribuição destinada ao custeio da seguridade social em favor dos empregados.

III. Quando demitido sem justa causa, o empregado tem direito a uma multa no valor de 40% de seu saldo do FGTS.


Está CORRETO o que se afirma:

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GABARITO D
Item I — INCORRETO:

"FGTS é a contribuição da empresa, sendo facultativo e mensal, com alíquota de 8%."

  • O Erro da Assertiva: O termo "facultativo".

  • Fundamentação Legal (Art. 7º, III, da CF/88 e Art. 15 da Lei nº 8.036/1990): O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social compulsorio (obrigatório) a cargo do empregador, e não uma mera liberalidade. A alíquota geral é de fato 8% calculada sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior ao trabalhador regido pela CLT (com exceção dos contratos de aprendizagem, cuja alíquota é de 2%).

INSS passou a ser contribuição desde quando ? Que questão sem lógica, o INSS é uma autarquia com responsabilidade de gerenciar os benefícios previdenciários.

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