Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Q1951291
Direito Civil
Uma usina metalúrgica decidiu contratar os serviços de uma
transportadora para tornar mais confortável o deslocamento de
casa para o trabalho dos únicos doze funcionários que não são
domiciliados na mesma cidade da sua sede. Poucas semanas
depois do início da relação contratual, porém, o micro-ônibus da
transportadora que conduzia os funcionários da usina foi
abalroado por um carro particular. Alguns dos passageiros do
micro-ônibus sofreram lesões corporais graves em decorrência da
colisão, além de terem restado danificados diversos
computadores portáteis e outros dispositivos eletrônicos que eles
levavam consigo. Perícia posterior comprovou que o acidente foi
causado exclusivamente por falha mecânica no carro particular,
provocada por grave falta de manutenção do veículo por parte de
seu proprietário, que o conduzia. Restou incontroverso, por outro
lado, que o micro-ônibus da transportadora trafegava em
perfeito estado e que não houve nenhuma contribuição do seu
condutor para a colisão.
Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:
Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:
Q1951290
Direito Civil
Edgar é o proprietário da unidade nº 405 de um edifício
residencial em Goiânia, onde habita com sua esposa e seus dois
filhos. Passando por uma crise financeira, Edgar não tem
conseguido honrar boa parte de suas dívidas e deixou de pagar as
contribuições condominiais referentes à sua unidade nos últimos
meses. Após receber sucessivas visitas da síndica do condomínio,
informando-lhe que a convenção condominial prevê juros
moratórios e multa para os condôminos inadimplentes e
realizando várias ameaças, Edgar decidiu procurar um(a)
advogado(a) para indagar quais consequências jurídicas poderiam
decorrer de sua impontualidade.
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
Nessa ocasião, foi-lhe corretamente informado que, entre outras consequências cabíveis:
Q1951289
Direito Civil
Cláudia, médica dermatologista, decidiu renovar a aparelhagem
de sua clínica e, para isso, ofereceu a venda de seus
equipamentos usados para a colega Regina, que estava
montando seu primeiro consultório. Especificamente quanto a
um equipamento de laser de alta potência, cujo valor é muito
elevado, as duas combinaram condições vantajosas de
pagamento para que Regina pudesse adquiri-lo. Assim,
formalizaram instrumento particular de compra e venda do
aparelho, nos termos do qual Cláudia reservava para si a
propriedade do bem até que Regina quitasse todas as doze
parcelas mensais do preço, sendo a posse do aparelho, por outro
lado, transferida desde logo para a compradora. Após pagar as
quatro primeiras parcelas do preço, porém, Regina não conseguiu
prosseguir com os pagamentos. Além disso, Cláudia descobriu
que Regina havia danificado uma peça do aparelho e que o
conserto custaria mais da metade do preço pelo qual a compra e
venda foi celebrada. Diante desse cenário, Cláudia procurou um
advogado e, devidamente orientada, constituiu Regina em mora
judicialmente, nos termos da lei.
No caso narrado, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras eventuais pretensões, Cláudia:
No caso narrado, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras eventuais pretensões, Cláudia:
Q1951288
Direito Civil
Edmilson, jovem estudante de 15 anos, sempre foi fascinado por
navegação e ambicionava fazer carreira na Marinha. Seu grande
sonho era o de ingressar na carreira militar e um dia atingir a
patente de almirante. Infelizmente, seu plano foi interrompido
quando Edmilson foi vítima de uma colisão entre veículos
causada culposamente por Adalberto. O acidente acarretou
lesões corporais que, após um custoso tratamento médico,
deixaram Edmilson com sequelas físicas permanentes e o
tornaram inabilitado para perseguir a sonhada carreira militar.
Considerando incontroverso que Adalberto deve ser
responsabilizado pelos eventuais danos causados a Edmilson, o
jovem poderá cobrar dele, entre outros valores possíveis:
Q1951287
Direito do Consumidor
As infrações penais contra as relações de consumo estão
previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do
disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:
A respeito desse tema, é correto afirmar que:
Q1951286
Direito do Consumidor
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis
de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos
de categoria econômica podem regular, por convenção escrita,
relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:
A respeito disso, é correto afirmar que:
Q1951285
Direito do Consumidor
O superendividamento é matéria expressamente incluída no
Código de Defesa do Consumidor por força da Lei
nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:
Q1951284
Direito do Consumidor
No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do
Consumidor, é correto afirmar que:
Q1951283
Direito do Consumidor
A respeito das ações coletivas, nos moldes instituídos pelo Código
de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Q1951282
Direito do Consumidor
Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo
telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de
televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente,
não ter atendido às suas expectativas.
Nesse caso, Margarida poderá:
Nesse caso, Margarida poderá:
Q1951281
Direito do Consumidor
A personalidade jurídica de sociedade poderá ser desconsiderada
por ato do juiz em ação judicial, tendo como fundamento a
norma consumerista.
A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
Q1951280
Direito do Consumidor
João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido
em estado líquido. Ao chegar em casa, observou que a
embalagem, embora lacrada, aparentava dispor de conteúdo
abaixo da medida. Utilizando um medidor doméstico para
receitas culinárias, aferiu que havia cerca de 10% de conteúdo a
menos que o indicado na rotulagem.
Diante disso, é correto afirmar que se trata de:
Diante disso, é correto afirmar que se trata de:
Q1951279
Direito do Consumidor
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e
visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Q1951278
Direito do Consumidor
Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um
animal de maneira a desrespeitar valores ambientais.
Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:
Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:
Q1951277
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a competência, processo e julgamento das
ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto
afirmar que:
Q1951276
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de
Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio,
conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1951275
Direito Processual Penal
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão
regularmente expedido por juiz de direito designado para Vara
Criminal da Comarca da Capital, para apurar a ocorrência de
crimes patrimoniais, foram colhidos indícios da prática do delito
de impedimento indevido (infração penal de menor potencial
ofensivo) por parte do prefeito de determinada cidade, fato este
relacionado ao desempenho de sua função como chefe do
executivo local e desvinculado daqueles fatos originais.
A aplicação de eventuais institutos despenalizadores será da competência do(a):
A aplicação de eventuais institutos despenalizadores será da competência do(a):
Q1951274
Direito Penal
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à
ação penal de iniciativa privada:
Q1951273
Direito Penal
Em determinado caso, o Ministério Público ofereceu proposta de
suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos,
fixando, entre outras condições, o pagamento da quantia de
R$ 41.000,00 a título de reparação de danos à vítima, que não foi
aceita pelo acusado e seu defensor, não tendo apresentado
qualquer justificativa, na oportunidade, para a recusa da
proposta. Posteriormente, a defesa informou que o empecilho
para a aceitação da proposta de acordo se deu em virtude do
valor fixado a título de reparação dos danos, por considerá-lo
excessivo e em descompasso com a situação financeira do
acusado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1951272
Direito Penal
Daniel foi investigado pela prática de lesão corporal leve. Após
recusar a proposta de transação penal, foi denunciado pelo
Ministério Público, tendo a inicial acusatória sido recebida em
3 de março de 2014. Em 9 de março de 2015, com a instrução em
curso, o Ministério Público, suprindo omissão inicial, veiculou
proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita
pelo réu. Às vésperas de completar dois anos de suspensão do
processo, Daniel descumpriu as condições impostas, o que
acarretou a revogação do benefício e a retomada da ação penal,
em 6 de março de 2017. O magistrado determinou a realização
da instrução oral em juízo e, após o trâmite regular, proferiu
sentença condenatória em 7 de maio de 2018.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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