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Q3301309
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um
convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca,
imputando à gestora o pagamento do débito apurado e
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para
apurar eventual cometimento de ato de improbidade
administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que,
apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve
comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora
interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo
Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para
outros recursos.
Nessa situação, o julgamento:
Nessa situação, o julgamento:
Q3301308
Direito Administrativo
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de
recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de
Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores
profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um
grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente
fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político
da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água,
luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas
realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do
estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3301307
Direito Civil
Um determinado condomínio edilício situado no Município de
Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de
serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses
serviços públicos na região. O referido condomínio possui
diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um
hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Q3301306
Direito Administrativo
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os
pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios
anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens,
produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços
de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado
no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número
7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a
máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos
contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e
financeira do município."
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
Q3301305
Direito Administrativo
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação
orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com
apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na
região, especialmente nos cânions de Xingó.
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Q3301304
Direito Urbanístico
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de
áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que
parte do direito de construir naquele local seja alienado,
mediante escritura pública, para construção na área mais
valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:
Descreve-se a hipótese de:
Q3301303
Direito Civil
Em contestação apresentada nos autos de usucapião
constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses:
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.
II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.
III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.
II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.
III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
Q3301302
Legislação Federal
A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador
utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada
em condições in situ no Brasil. Durante o processo de
desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio
genético dessa planta e, após anos de pesquisa, lançou o produto
no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da
obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº
13.123/2015.
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:
Q3301301
Direito Ambiental
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água
para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na
bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi
implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na
região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A
empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação
dos valores arrecadados.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Q3301300
Direito Ambiental
A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma
unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para
tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018,
que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no
Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as
modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a
serem seguidos.
Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:
Q3301299
Direito Ambiental
A empresa XYZ S/A pretende iniciar a comercialização de
sementes transgênicas no Brasil. Para isso, submeteu seu pedido
de liberação comercial à Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio), conforme as disposições da Lei nº
11.105/2005. Após a aprovação pela CTNBio, a empresa iniciou a
comercialização das sementes. Posteriormente, o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
questionaram a comercialização, alegando que não foram
consultados no processo de liberação.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.105/2005, é correto afirmar que:
Q3301298
Direito Penal
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a
uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão
e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de
múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no
dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente
à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa
de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia
27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens
sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no
quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos
autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na
qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição
intercorrente na espécie.
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Q3301297
Direito Tributário
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir
imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE.
Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de
leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois
dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento,
sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador
Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após
pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de
carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram
surpreendidos por comunicação da Administração Tributária
municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados
referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que
não dispunham no momento. Na tentativa de obterem
explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram
responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no
edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em
leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade,
bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das
exações municipais incidentes sobre o bem.
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
Q3301296
Direito Financeiro
No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é
comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder
Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do
orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de
significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande
volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência,
haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em
despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de
infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber
mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o
Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a
Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
Q3301295
Direito Tributário
A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE,
promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção,
capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais
integralmente interpretados por um único artista sergipano, que
é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de
serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se
surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da
Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista
que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito,
impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as
mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de
cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Q3301294
Direito Empresarial (Comercial)
A assembleia geral da Cooperativa Educacional Japaratuba, com
sede em Barra dos Coqueiros/SE, aprovou (i) a extinção do Fundo
de Assistência Técnica, Educacional e Social, mantendo apenas o
Fundo de Reserva; (ii) a redução de 20% para 10% da aplicação
das sobras líquidas do exercício para constituição do Fundo de
Reserva; (iii) a criação do Fundo de Excelência em Produtividade,
destinado à premiação de cooperados que se destacarem
anualmente pela excepcional produtividade, constituído de 2,5%
das sobras líquidas apuradas no exercício.
As cooperadas Aparecida, Dores, Glória, Lourdes e Socorro pleiteiam em juízo a anulação da deliberação por ilegalidade na aprovação dos três pontos de pauta.
À luz da legislação cooperativista, é correto afirmar que:
As cooperadas Aparecida, Dores, Glória, Lourdes e Socorro pleiteiam em juízo a anulação da deliberação por ilegalidade na aprovação dos três pontos de pauta.
À luz da legislação cooperativista, é correto afirmar que:
Q3301293
Direito Empresarial (Comercial)
Um dos direitos essenciais dos acionistas de sociedade anônima é
o de retirada mediante o reembolso do valor de suas ações pela
companhia. Não obstante, na sociedade anônima, o direito de
retirada está circunscrito a determinadas hipóteses legais, ao
contrário do que ocorre na sociedade do tipo simples constituída
por prazo indeterminado.
Considerando-se a hipótese de aprovação, pela assembleia geral, da operação de cisão parcial da companhia com versão de patrimônio em sociedade já existente, somente haverá direito de retirada para o acionista dissidente se a cisão implicar:
Considerando-se a hipótese de aprovação, pela assembleia geral, da operação de cisão parcial da companhia com versão de patrimônio em sociedade já existente, somente haverá direito de retirada para o acionista dissidente se a cisão implicar:
Q3301292
Direito Empresarial (Comercial)
Transportes Marítimos Laranjeiras Ltda. requereu sua
recuperação judicial em 22 de agosto de 2023 e teve
deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotinguiba/SE em 12 de
setembro do mesmo ano. A recuperação judicial foi concedida
em 30 de julho de 2024 com dispensa da apresentação de
certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de
débitos tributários.
A decisão do juiz de concessão de recuperação é:
A decisão do juiz de concessão de recuperação é:
Q3301291
Direito Empresarial (Comercial)
Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários
nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a
emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e
Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma
cartular.
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:
Q3301290
Direito Empresarial (Comercial)
A patente de invenção será concedida:
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