Questões de Concurso
Para residência jurídica
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Q4203219
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado,
EXCETO:
Q4203218
Legislação Estadual
É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:
Q4203217
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:
Q4203216
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto
afirmar que:
Q4203215
Direito Financeiro
Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q4203214
Direito Previdenciário
Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de
Regime Geral de Previdência Social, contempla:
Q4203213
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
Q4203212
Direito Constitucional
São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:
Q4203211
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo
estadual:
Q4203210
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são bens públicos estaduais:
Q4121679
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as finalidades do Código de Ética da Defensoria Pública, de acordo com a Resolução nº 06, de
11 de março de 2025, examine as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservar a imagem e a reputação da Defensoria Pública.
( ) Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da instituição.
( ) Atuar na prevenção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição.
( ) Não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei ou regimento da corregedoria.
( ) Assegurar que a atuação da Defensoria Pública seja pautada prioritariamente pela produtividade e pela eficiência administrativa, presumindo-se que tais valores, por si sós, sejam suficientes para garantir a observância dos padrões éticos institucionais, independentemente da adoção de regras específicas de conduta pelos membros, servidores e colaboradores da Instituição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Preservar a imagem e a reputação da Defensoria Pública.
( ) Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da instituição.
( ) Atuar na prevenção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição.
( ) Não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei ou regimento da corregedoria.
( ) Assegurar que a atuação da Defensoria Pública seja pautada prioritariamente pela produtividade e pela eficiência administrativa, presumindo-se que tais valores, por si sós, sejam suficientes para garantir a observância dos padrões éticos institucionais, independentemente da adoção de regras específicas de conduta pelos membros, servidores e colaboradores da Instituição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121678
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise
as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
( ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
( ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
( ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
( ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
( ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
( ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
( ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
( ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121677
Legislação da Defensoria Pública
Sobre as funções essenciais da Defensoria Pública previstas na Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores,
analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.
( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir.
( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.
( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir.
( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121676
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos deveres éticos, princípios, valores institucionais e regras de conduta aplicáveis na Defensoria
Pública do Estado da Bahia, de acordo com o disposto na Resolução nº 06, de 11 de março de 2025, que
institui o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, analise as assertivas a seguir e identifique
com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi elaborado e editado pela CorregedoriaGeral, com fundamento nas críticas, sugestões e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém normas de observância facultativa, cujos preceitos deverão ser observados apenas pelos membros e servidores efetivos da Instituição, não se aplicando aos estagiários, ao Ouvidor-Geral ou a colaboradores que não integrem os quadros permanentes da Defensoria Pública.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém preceitos que devem ser observados pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, não se aplicando ao Ouvidor-Geral, por representar a sociedade civil no âmbito da Defensoria Pública e exercer suas atribuições com independência em relação às normas éticas internas da Instituição.
( ) O presente Código de Ética é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia aplicado aos seus membros, servidores, estagiários e ouvidor geral, bem como àqueles que, por força de lei, convênios ou contrato, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, à Instituição.
( ) O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, efetividade, indisponibilidade e supremacia do interesse público e com os demais preceitos previstos na Constituição da República, das leis orgânicas federal e estadual, normas regulamentares internas e a presente regulamentação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi elaborado e editado pela CorregedoriaGeral, com fundamento nas críticas, sugestões e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém normas de observância facultativa, cujos preceitos deverão ser observados apenas pelos membros e servidores efetivos da Instituição, não se aplicando aos estagiários, ao Ouvidor-Geral ou a colaboradores que não integrem os quadros permanentes da Defensoria Pública.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém preceitos que devem ser observados pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, não se aplicando ao Ouvidor-Geral, por representar a sociedade civil no âmbito da Defensoria Pública e exercer suas atribuições com independência em relação às normas éticas internas da Instituição.
( ) O presente Código de Ética é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia aplicado aos seus membros, servidores, estagiários e ouvidor geral, bem como àqueles que, por força de lei, convênios ou contrato, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, à Instituição.
( ) O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, efetividade, indisponibilidade e supremacia do interesse público e com os demais preceitos previstos na Constituição da República, das leis orgânicas federal e estadual, normas regulamentares internas e a presente regulamentação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121675
Direito Constitucional
Acerca da Defensoria Pública, de suas funções institucionais, princípios, autonomia e garantias
constitucionais, à luz das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de suas
alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121674
Direito Processual Penal
Carlos Eduardo foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Encaminhado à
audiência de custódia, a defesa apresentou documentos médicos, relatórios assistenciais e declarações
escolares demonstrando que o investigado era o principal e indispensável responsável pelos cuidados de seu
filho Pedro, criança menor de 6 (seis) anos de idade, diagnosticada com deficiência, que demandava
acompanhamento permanente, tratamentos especializados e auxílio constante para atividades básicas da
vida diária. Constou dos autos que a mãe da criança havia falecido há alguns anos e que não existiam outros
familiares aptos a assumir integralmente os cuidados necessários. Os documentos juntados evidenciaram
que Carlos acompanhava consultas médicas, sessões terapêuticas e atividades educacionais especializadas,
sendo o único responsável pelo transporte, alimentação, medicação e assistência cotidiana do menor. Diante
dessas circunstâncias, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar,
sustentando a proteção integral da criança, a prioridade absoluta assegurada aos seus direitos e a
imprescindibilidade do investigado para a manutenção de seus cuidados especiais. O magistrado, então,
passou a examinar a viabilidade jurídica da medida à luz das hipóteses previstas na legislação processual
penal.
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121673
Direito Processual Penal
O Defensor Público João, em atuação no Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado da
Bahia, foi procurado pelos familiares de Ana Beatriz, jovem que relatou ter sido vítima de crime contra a
dignidade sexual. Segundo as informações apresentadas, o suposto autor vinha adotando comportamento
reiterado de perseguição, realizando contatos insistentes por meio de mensagens eletrônicas e tentando
aproximar-se da vítima em locais por ela frequentados. Os familiares demonstraram preocupação com a
segurança e a integridade física e psicológica de Ana Beatriz e solicitaram orientação jurídica para a adoção
das medidas cabíveis. Diante dos indícios da prática criminosa, da vulnerabilidade da vítima e da necessidade
de prevenir novas aproximações ou constrangimentos, o Defensor Público requereu ao Poder Judiciário a
aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.
Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121672
Direito Processual Penal
Rafael Nunes foi preso em flagrante pela suposta prática de crime patrimonial cometido mediante fraude.
Durante a audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva, sustentando que o investigado já havia sido anteriormente submetido a audiência de custódia em
razão de outra infração penal, ocasião em que foi colocado em liberdade provisória. A acusação alegou que
a existência de anterior liberação judicial evidenciaria risco à ordem pública e justificaria a decretação da
prisão cautelar, ainda que o processo anterior não tivesse sido definitivamente julgado. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e
suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121671
Direito Processual Penal
João Ferreira foi conduzido à delegacia após supostamente praticar o crime de ameaça contra seu vizinho
durante uma discussão decorrente de desentendimentos relacionados à utilização de vaga de
estacionamento em condomínio residencial. O fato foi registrado pela autoridade policial, que instaurou o
procedimento cabível para apuração da infração penal, considerada de menor potencial ofensivo. Durante a
investigação, surgiram questionamentos acerca da atuação judicial na fase pré-processual, especialmente
quanto à aplicação do instituto do juiz das garantias e seus reflexos sobre a persecução penal.
Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121670
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas
alterações posteriores), especialmente no que se refere ao valor da causa nas demandas judiciais, analise as
assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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