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Q4121679
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as finalidades do Código de Ética da Defensoria Pública, de acordo com a Resolução nº 06, de
11 de março de 2025, examine as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservar a imagem e a reputação da Defensoria Pública.
( ) Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da instituição.
( ) Atuar na prevenção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição.
( ) Não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei ou regimento da corregedoria.
( ) Assegurar que a atuação da Defensoria Pública seja pautada prioritariamente pela produtividade e pela eficiência administrativa, presumindo-se que tais valores, por si sós, sejam suficientes para garantir a observância dos padrões éticos institucionais, independentemente da adoção de regras específicas de conduta pelos membros, servidores e colaboradores da Instituição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Preservar a imagem e a reputação da Defensoria Pública.
( ) Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da instituição.
( ) Atuar na prevenção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição.
( ) Não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei ou regimento da corregedoria.
( ) Assegurar que a atuação da Defensoria Pública seja pautada prioritariamente pela produtividade e pela eficiência administrativa, presumindo-se que tais valores, por si sós, sejam suficientes para garantir a observância dos padrões éticos institucionais, independentemente da adoção de regras específicas de conduta pelos membros, servidores e colaboradores da Instituição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121678
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar
nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise
as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
( ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
( ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
( ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
( ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
( ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
( ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
( ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
( ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121677
Legislação da Defensoria Pública
Sobre as funções essenciais da Defensoria Pública previstas na Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores,
analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.
( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir.
( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.
( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir.
( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121676
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos deveres éticos, princípios, valores institucionais e regras de conduta aplicáveis na Defensoria
Pública do Estado da Bahia, de acordo com o disposto na Resolução nº 06, de 11 de março de 2025, que
institui o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, analise as assertivas a seguir e identifique
com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi elaborado e editado pela CorregedoriaGeral, com fundamento nas críticas, sugestões e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém normas de observância facultativa, cujos preceitos deverão ser observados apenas pelos membros e servidores efetivos da Instituição, não se aplicando aos estagiários, ao Ouvidor-Geral ou a colaboradores que não integrem os quadros permanentes da Defensoria Pública.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém preceitos que devem ser observados pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, não se aplicando ao Ouvidor-Geral, por representar a sociedade civil no âmbito da Defensoria Pública e exercer suas atribuições com independência em relação às normas éticas internas da Instituição.
( ) O presente Código de Ética é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia aplicado aos seus membros, servidores, estagiários e ouvidor geral, bem como àqueles que, por força de lei, convênios ou contrato, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, à Instituição.
( ) O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, efetividade, indisponibilidade e supremacia do interesse público e com os demais preceitos previstos na Constituição da República, das leis orgânicas federal e estadual, normas regulamentares internas e a presente regulamentação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia foi elaborado e editado pela CorregedoriaGeral, com fundamento nas críticas, sugestões e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém normas de observância facultativa, cujos preceitos deverão ser observados apenas pelos membros e servidores efetivos da Instituição, não se aplicando aos estagiários, ao Ouvidor-Geral ou a colaboradores que não integrem os quadros permanentes da Defensoria Pública.
( ) O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia contém preceitos que devem ser observados pelos membros, servidores e estagiários da Instituição, não se aplicando ao Ouvidor-Geral, por representar a sociedade civil no âmbito da Defensoria Pública e exercer suas atribuições com independência em relação às normas éticas internas da Instituição.
( ) O presente Código de Ética é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia aplicado aos seus membros, servidores, estagiários e ouvidor geral, bem como àqueles que, por força de lei, convênios ou contrato, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, à Instituição.
( ) O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, efetividade, indisponibilidade e supremacia do interesse público e com os demais preceitos previstos na Constituição da República, das leis orgânicas federal e estadual, normas regulamentares internas e a presente regulamentação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121675
Legislação da Defensoria Pública
Acerca da Defensoria Pública, de suas funções institucionais, princípios, autonomia e garantias
constitucionais, à luz das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de suas
alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121674
Direito Processual Penal
Carlos Eduardo foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Encaminhado à
audiência de custódia, a defesa apresentou documentos médicos, relatórios assistenciais e declarações
escolares demonstrando que o investigado era o principal e indispensável responsável pelos cuidados de seu
filho Pedro, criança menor de 6 (seis) anos de idade, diagnosticada com deficiência, que demandava
acompanhamento permanente, tratamentos especializados e auxílio constante para atividades básicas da
vida diária. Constou dos autos que a mãe da criança havia falecido há alguns anos e que não existiam outros
familiares aptos a assumir integralmente os cuidados necessários. Os documentos juntados evidenciaram
que Carlos acompanhava consultas médicas, sessões terapêuticas e atividades educacionais especializadas,
sendo o único responsável pelo transporte, alimentação, medicação e assistência cotidiana do menor. Diante
dessas circunstâncias, a defesa requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar,
sustentando a proteção integral da criança, a prioridade absoluta assegurada aos seus direitos e a
imprescindibilidade do investigado para a manutenção de seus cuidados especiais. O magistrado, então,
passou a examinar a viabilidade jurídica da medida à luz das hipóteses previstas na legislação processual
penal.
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Considerando o caso concreto e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121673
Direito Processual Penal
O Defensor Público João, em atuação no Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado da
Bahia, foi procurado pelos familiares de Ana Beatriz, jovem que relatou ter sido vítima de crime contra a
dignidade sexual. Segundo as informações apresentadas, o suposto autor vinha adotando comportamento
reiterado de perseguição, realizando contatos insistentes por meio de mensagens eletrônicas e tentando
aproximar-se da vítima em locais por ela frequentados. Os familiares demonstraram preocupação com a
segurança e a integridade física e psicológica de Ana Beatriz e solicitaram orientação jurídica para a adoção
das medidas cabíveis. Diante dos indícios da prática criminosa, da vulnerabilidade da vítima e da necessidade
de prevenir novas aproximações ou constrangimentos, o Defensor Público requereu ao Poder Judiciário a
aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.
Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.
( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121672
Direito Processual Penal
Rafael Nunes foi preso em flagrante pela suposta prática de crime patrimonial cometido mediante fraude.
Durante a audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva, sustentando que o investigado já havia sido anteriormente submetido a audiência de custódia em
razão de outra infração penal, ocasião em que foi colocado em liberdade provisória. A acusação alegou que
a existência de anterior liberação judicial evidenciaria risco à ordem pública e justificaria a decretação da
prisão cautelar, ainda que o processo anterior não tivesse sido definitivamente julgado. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e
suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Q4121671
Direito Processual Penal
João Ferreira foi conduzido à delegacia após supostamente praticar o crime de ameaça contra seu vizinho
durante uma discussão decorrente de desentendimentos relacionados à utilização de vaga de
estacionamento em condomínio residencial. O fato foi registrado pela autoridade policial, que instaurou o
procedimento cabível para apuração da infração penal, considerada de menor potencial ofensivo. Durante a
investigação, surgiram questionamentos acerca da atuação judicial na fase pré-processual, especialmente
quanto à aplicação do instituto do juiz das garantias e seus reflexos sobre a persecução penal.
Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121670
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas
alterações posteriores), especialmente no que se refere ao valor da causa nas demandas judiciais, analise as
assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do dano, dos juros contratuais vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ato ilícito.
( ) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121669
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Mercantil Boa Esperança Ltda., de pequeno porte e sediada no interior do Estado da Bahia,
procurou a Defensoria Pública do Estado da Bahia alegando enfrentar grave crise financeira decorrente da
redução abrupta de suas atividades comerciais e do acúmulo de dívidas tributárias e trabalhistas. Sustentou
não possuir condições de suportar os custos processuais necessários para propositura de ação revisional de
contrato bancário e defesa judicial em execuções movidas contra a empresa.
Consoante o caso concreto e as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), especialmente no que se refere ao instituto da gratuidade da justiça assegurada àqueles com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Processo Civil não prevê gratuidade jurídica para empresa.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Consoante o caso concreto e as disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), especialmente no que se refere ao instituto da gratuidade da justiça assegurada àqueles com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Código de Processo Civil não prevê gratuidade jurídica para empresa.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
( ) A gratuidade da justiça compreende, dentre outros casos, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121668
Direito Processual Penal
Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe
aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das
circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a
audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo
de acompanhamento do cumprimento da pena.
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
Q4121667
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana Souza ajuizou ação de divórcio litigioso em face de João Henrique, assistido pela Defensoria Pública.
No curso do processo, a autora apresentou petição contendo expressões ofensivas e ataques pessoais
dirigidos ao réu e ao Defensor Público responsável pela causa, utilizando linguagem incompatível com o
respeito e a urbanidade exigidos no âmbito processual.
Ao analisar os autos, surgiu controvérsia acerca das providências que poderiam ser adotadas pelo magistrado diante do teor ofensivo das manifestações apresentadas pela parte autora.
Considerando o caso concreto e as prescrições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), a alternativa que contém a conduta que deve ser adotada pelo magistrado é
Ao analisar os autos, surgiu controvérsia acerca das providências que poderiam ser adotadas pelo magistrado diante do teor ofensivo das manifestações apresentadas pela parte autora.
Considerando o caso concreto e as prescrições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações posteriores), a alternativa que contém a conduta que deve ser adotada pelo magistrado é
Q4121666
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla Menezes ajuizou ação de alimentos em favor de sua filha menor em face de Roberto Alves, alegando
ausência de contribuição financeira para o sustento da criança. Apesar da urgência da demanda e da natureza
alimentar do pedido, o processo permaneceu concluso por longo período sem prolação de sentença, enquanto
outras ações distribuídas posteriormente foram julgadas anteriormente. A defesa de Carla sustentou violação
às normas fundamentais do processo civil, especialmente ao princípio da observância da ordem cronológica
de julgamento previsto no Código de Processo Civil.
À luz das normas fundamentais do processo civil estabelecidas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e de suas alterações posteriores, especialmente quanto à ordem cronológica de julgamento, é correto afirmar que
À luz das normas fundamentais do processo civil estabelecidas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e de suas alterações posteriores, especialmente quanto à ordem cronológica de julgamento, é correto afirmar que
Q4121664
Criminologia
Mariana Ferreira procurou uma unidade policial para registrar ocorrência de violência doméstica e psicológica
supostamente praticada por seu ex-companheiro, após sucessivos episódios de ameaças, humilhações e
agressões ocorridos no contexto da relação afetiva. Ao comparecer à delegacia, relatou detalhadamente os
fatos e apresentou mensagens, fotografias e outros elementos que, em seu entendimento, corroboravam suas
alegações. Apesar disso, foi recebida com descrédito por alguns agentes públicos, que minimizaram a
gravidade da situação, questionaram sua versão dos acontecimentos e sugeriram que os fatos decorriam de
meros desentendimentos do relacionamento, fazendo-a reviver o sofrimento decorrente da violência
denunciada.
Posteriormente, no curso do processo judicial, quando o Poder Judiciário analisava a existência de autoria e materialidade dos fatos imputados ao acusado, Mariana foi novamente submetida a situações constrangedoras. Em cartório, na sala de audiências e durante a colheita de seu depoimento, foi exposta desnecessariamente a questionamentos sobre relacionamentos anteriores, conversas privadas mantidas com o acusado e detalhes da intimidade e da dinâmica do relacionamento que não possuíam relação direta com a comprovação dos fatos investigados. Além disso, informações de caráter pessoal e íntimo foram discutidas e reproduzidas perante terceiros sem necessidade processual, obrigando a vítima a rememorar repetidamente episódios traumáticos e a reviver a violência anteriormente sofrida. Em razão dessas circunstâncias, Mariana passou a enfrentar intenso abalo psicológico, sentimentos de vergonha e humilhação, crises de ansiedade, insegurança para prestar declarações às autoridades e receio de participar de novos atos processuais, agravando significativamente os danos decorrentes da violência inicialmente sofrida.
À luz dos estudos da Vitimologia e da Criminologia, especialmente no que se refere às diferentes formas de vitimização reconhecidas pela doutrina e aos efeitos produzidos sobre a vítima, a alternativa que melhor identifica a modalidade de vitimização verificada no caso apresentado é
Posteriormente, no curso do processo judicial, quando o Poder Judiciário analisava a existência de autoria e materialidade dos fatos imputados ao acusado, Mariana foi novamente submetida a situações constrangedoras. Em cartório, na sala de audiências e durante a colheita de seu depoimento, foi exposta desnecessariamente a questionamentos sobre relacionamentos anteriores, conversas privadas mantidas com o acusado e detalhes da intimidade e da dinâmica do relacionamento que não possuíam relação direta com a comprovação dos fatos investigados. Além disso, informações de caráter pessoal e íntimo foram discutidas e reproduzidas perante terceiros sem necessidade processual, obrigando a vítima a rememorar repetidamente episódios traumáticos e a reviver a violência anteriormente sofrida. Em razão dessas circunstâncias, Mariana passou a enfrentar intenso abalo psicológico, sentimentos de vergonha e humilhação, crises de ansiedade, insegurança para prestar declarações às autoridades e receio de participar de novos atos processuais, agravando significativamente os danos decorrentes da violência inicialmente sofrida.
À luz dos estudos da Vitimologia e da Criminologia, especialmente no que se refere às diferentes formas de vitimização reconhecidas pela doutrina e aos efeitos produzidos sobre a vítima, a alternativa que melhor identifica a modalidade de vitimização verificada no caso apresentado é
Q4121663
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e suas
alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas
acerca do procedimento judicial aplicável às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas consistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição da pena por medida que implique o pagamento isolado de multa ou outra prestação de natureza financeira, desde que observada a situação econômica do acusado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas consistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição da pena por medida que implique o pagamento isolado de multa ou outra prestação de natureza financeira, desde que observada a situação econômica do acusado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Q4121662
Direito Penal
Ricardo Valença, inconformado com o encerramento do relacionamento afetivo mantido com Helena
Albuquerque, passou a adotar comportamento reiteradamente persecutório e controlador, monitorando os
deslocamentos da ex-companheira, encaminhando mensagens de teor intimidatório e manifestando a
terceiros que não admitiria a autonomia da vítima para reconstruir sua vida pessoal sem sua anuência.
Após sucessivos episódios de violência psicológica e constrangimento no âmbito doméstico e familiar, Ricardo dirigiu-se à residência de Helena em horário noturno e, durante acalorada discussão motivada pela recusa da vítima em restabelecer a convivência afetiva, desferiu múltiplos golpes com instrumento perfurocortante, ocasionando-lhe a morte imediata.
Considerando o caso concreto e as disposições do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
Após sucessivos episódios de violência psicológica e constrangimento no âmbito doméstico e familiar, Ricardo dirigiu-se à residência de Helena em horário noturno e, durante acalorada discussão motivada pela recusa da vítima em restabelecer a convivência afetiva, desferiu múltiplos golpes com instrumento perfurocortante, ocasionando-lhe a morte imediata.
Considerando o caso concreto e as disposições do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
Q4121661
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes
em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e de suas alterações posteriores, “os
provedores de aplicações de internet deverão viabilizar, ____________, o acesso a dados necessários
______________ sobre os impactos de seus produtos e serviços nos direitos de crianças e de adolescentes
e no melhor interesse deles, por parte de instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou
jornalísticas, conforme critérios e requisitos definidos em regulamento, vedada a utilização desses dados para
_____________ e assegurado o cumprimento dos princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e
da confidencialidade das informações” (Brasil, 2025, p. 13).
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
Q4121660
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de
tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles
______________ que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do
______________, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de
defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de __________” (Brasil, 2025, p. 11).
De acordo com a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
De acordo com a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
Q4121659
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, notadamente a Lei 15.243/2025, “incumbe ao poder
público proporcionar assistência ______________ à criança e ao adolescente ____________________, com
vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de
prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas” (Brasil, 1990, p. 6).
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
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