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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225432
Direito Constitucional
Um jornal de circulação nacional requereu ao
Senado Federal cópia dos documentos que
demonstrassem a utilização, por senadores da
República, de verba indenizatória destinada ao
custeio de despesas relacionadas ao exercício da
atividade parlamentar. A Presidência da Casa
Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento
de que os documentos solicitados seriam sigilosos
e de que sua divulgação violaria a privacidade e a
intimidade dos parlamentares. Esgotada a via
administrativa, o veículo de imprensa pretende
ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso
às informações solicitadas. Considerando esse
caso, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que