De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para ...

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Q4225430
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225430 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO 
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