Questões de Concurso para Especialista - Administrativo e Financeiro

Q3879510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879510 Direito Constitucional

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação

A

somente pode ter por objeto matéria orçamentária.

B

deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C

exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.

E

somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.

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Q3879509

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879509 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode

A

sustar, ela própria, a eficácia do decreto.

B

instaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.

C

requerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.

D

revogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.

E

instaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.

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Q3879508

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879508 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que

A

o Estado Alfa tem competência residual para legislar sobre a matéria.

B

o Estado Alfa deve permanecer adstrito às normas gerais editadas pela União.

C

o Estado Alfa somente pode legislar sobre a matéria se houver autorização da União.

D

os Municípios, não o Estado Alfa, devem legislar sobre a matéria, por se tratar de típico interesse local.

E

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, com preeminência das normas dos entes maiores sobre as normas dos entes menores.

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Q3879507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879507 Direito Ambiental

João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que

A

ele pode impetrar Mandado de Segurança, com o pedido de punição dos responsáveis.

B

ele pode ajuizar uma Ação Civil Pública, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de punição dos responsáveis.

C

não há nenhuma medida judicial que ele possa adotar, mas pode exercer o Direito de Petição para que a secretaria competente exerça a fiscalização da indústria.

D

apesar não haver nenhuma medida judicial que possa adotar pessoalmente, ele pode representar ao Ministério Público para o ajuizamento da cabível.

E

ele pode ajuizar uma Ação Popular, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de reparação dos danos causados.

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Q3879506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879506 Direito Constitucional

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.

B

o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.

C

a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

D

a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.

E

o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

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Q3879505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879505 Direito Administrativo

Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme de um carro que disparou embaixo de sua janela.
Totalmente descontrolado, Luiz se dirigiu ao veículo levando o taco de beisebol de seu filho, com o qual deu inúmeras pancadas no veículo, até que o som parasse, sendo certo que o automóvel ficou severamente avariado.
Em razão disso, Marcelo, dono do veículo, está analisando a possibilidade de obter a responsabilização civil do Estado em decorrência da conduta de Luiz, que é servidor público.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado deve responder objetivamente pela conduta de Luiz, considerando que ele é servidor público, tendo em vista a teoria do risco integral.

B

Luiz responde objetivamente pela conduta praticada apenas em ação de regresso, caso haja a responsabilização civil do Estado pelos danos por ele ocasionados.

C

Os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado não estão configurados na situação em análise, pois Luiz não estava na qualidade de agente público.

D

Tanto Luiz quanto o Estado respondem objetivamente pelos danos ocasionados, com base na teoria do risco administrativo.

E

Em razão de Luiz não estar no exercício de suas atribuições, o Estado responde subjetivamente pelos danos por ele causados.

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Q3879504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879504 Direito Constitucional

José é servidor público estável ocupante do cargo de médico junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que foi eleito vereador do Município de Saquarema.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

José poderá ser investido no mandato de vereador, mas será necessariamente afastado de seu cargo estadual, pois receberá exclusivamente a remuneração atinente ao cargo eletivo.

B

José apenas poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, diante da impossibilidade de acumulação de cargos do Executivo e do Legislativo.

C

José poderá ser investido no mandato de vereador sem a necessidade de se afastar do cargo estadual, caso opte pela remuneração desse último, ainda que não haja compatibilidade de horários.

D

José somente poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, considerando a impossibilidade de acumulação de cargos de entes federativos distintos.

E

José poderá ser investido no mandato de Vereador e, caso exista compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3879503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879503 Direito Administrativo

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.

B

Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

C

A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.

D

A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.

E

A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

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Q3879502

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879502 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial.
Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.

A

Associação pública.

B

Autarquia.

C

Assembleia Legislativa.

D

Município.

E

Empresa pública.

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Q3879501

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879501 Direito Administrativo

Isabel, servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, foi questionada por certo parlamentar acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Diante de tais circunstâncias, assinale a opção que indica corretamente uma modalidade de licitação.

A

Credenciamento.

B

Diálogo competitivo.

C

Contratação integrada.

D

Sistema de registro de preços.

E

Procedimento de Manifestação de Interesse.

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Q3879500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879500 Direito Administrativo

Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo

A

a sanção ou veto de uma lei.

B

a aplicação de uma multa ao particular.

C

a edição de um decreto regulamentar.

D

a desapropriação de um bem privado.

E

o deferimento de uma licença.

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Q3879499

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879499 Direito Administrativo

No processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte do administrado responsável por sua instauração, caso envolva uma questão de interesse público, é o

A

princípio burocrático.

B

princípio da oficialidade.

C

princípio da consensualidade.

D

princípio da paridade de armas.

E

princípio da proteção da confiança legítima.

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Q3879498

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879498 Direito Administrativo

Avalie as situações a seguir, que envolvem o exercício da função pública.

I. Xisto exerceu a função de jurado.
II. Yara foi contratada temporariamente, após um processo seletivo simplificado, para exercer a atividade de enfermeira, durante o período de uma epidemia, nos termos da legislação local.
III. Zoé foi admitida por concurso público em determinada sociedade de economia mista estadual, submetendo-se ao regime celetista.

São enquadrado(s) como agentes públicos:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3879497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879497 Direito Administrativo

Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de tal ente federativo.
À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários e o mar territorial.

B

Os terrenos de marinha e seus acrescidos e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C

Os potenciais de energia hidráulica, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

As terras devolutas não compreendidas dentre aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei.

E

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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Q3879496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879496 Direito Administrativo

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de sanção administrativa em decorrência de tais fatos.
No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se do exercício do poder disciplinar, devendo ser respeitado o devido processo legal para a aplicação de penalidade.

B

Trata-se do exercício do poder de polícia, considerando que pode ser aplicada multa em razão da falta funcional cometida.

C

Trata-se do exercício do poder regulatório, na medida em que a situação de Ariele está submetida ao estatuto próprio dos servidores.

D

Trata-se do exercício do poder hierárquico, que, em razão da sujeição especial de Ariele, independe de prévio conhecimento e da possibilidade de manifestação da servidora.

E

Trata-se do exercício do poder regulamentar, considerando que à Ariele apenas podem ser aplicadas as penalidades previstas no respectivo regulamento.

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Q3879495

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879495 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.

B

Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.

E

O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.

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Q3879494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879494 Direito Administrativo

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.
Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.

A

A situação aventada implementa o princípio da eficiência, considerando que melhora o rendimento funcional em prol do interesse público.

B

A hipótese narrada viola o princípio da impessoalidade, que exige a imposição de burocracias, a fim de resguardar o interesse público.

C

O caso descrito afronta o princípio da legalidade, na medida em que a Administração somente pode atuar mediante a edição de lei específica para tal finalidade.

D

As circunstâncias delimitadas indicam a concretização do princípio da supremacia do interesse público, expresso na Constituição da República.

E

O cenário detalhado implica em violação ao princípio da publicidade, que é ínsito à morosidade da atividade administrativa.

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Q3879493

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879493 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A finalidade é considerada um elemento discricionário do ato administrativo.

B

O motivo e o objeto são sempre elementos vinculados dos atos administrativos.

C

A forma e a competência são os principais elementos discricionários do ato administrativo.

D

A competência e a finalidade são elementos vinculados do ato administrativo.

E

A motivação, que é sinônimo de motivo, é um elemento discricionário do ato administrativo.

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Q3879492

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879492 Direito Administrativo

Considere a caracterização das seguintes situações:
I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro.

É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3879491

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879491 Direito Administrativo

Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
Preocupada com as consequências de sua conduta, Lucila passou a analisar as peculiaridades da respectiva esfera de responsabilização, bem como as penalidades que poderiam ser aplicadas pela configuração do aludido ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de reclusão pode resultar da ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente.

B

Os atos de improbidade têm natureza penal, de modo que a respectiva ação deve seguir o rito estabelecido para o processo penal, perante o Juízo competente.

C

A sanção de suspensão de direitos políticos é a única que pode ser aplicada na via administrativa, de modo que as demais penalidades e o ressarcimento ao erário dependem do ajuizamento da ação de improbidade.

D

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, em decorrência de processo administrativo de responsabilização.

E

A ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.

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