O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y,
regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar.
Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua
assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida
passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo
de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder
Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a
Assembleia Legislativa pode

Question

O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y,
regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar.
Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua
assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida
passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo
de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder
Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a
Assembleia Legislativa pode Alternativa A: sustar, ela própria, a eficácia do decreto. Ou Alternativa B: instaurar o processo administrativo de controle de
constitucionalidade. Ou Alternativa C: requerer a deflagração do processo judicial de controle
concentrado de constitucionalidade. Ou Alternativa D: revogar o decreto, considerando a preeminência de sua
deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do
Governador. Ou Alternativa E:  instaurar o processo próprio pela prática de crime de
responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a
extinção do decreto em caso de condenação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] sustar, ela própria, a eficácia do decreto. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 49, V: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;". Como o enunciado afirma que o decreto do Governador exorbitou o poder regulamentar, a Assembleia Legislativa pode sustar a eficácia do ato, por simetria federativa.Tema central: Sustação de ato normativo exorbitanteAnálise das alternativasACertaA alternativa está correta porque a hipótese narrada é exatamente a de ato normativo do Executivo que ultrapassou os limites do poder regulamentar. O apoio normativo está na Constituição da República, art. 49, V, que atribui ao Legislativo a competência para sustar atos normativos exorbitantes do Executivo, e no art. 84, IV, segundo o qual o decreto regulamentar deve ser expedido para a fiel execução da lei. Se o decreto deixa de apenas executar a lei e exorbita, cabe ao Legislativo sustar sua eficácia. No plano estadual, essa lógica se projeta sobre a Assembleia Legislativa em relação ao Governador.BErradaEstá errada porque a base constitucional indicada para a hipótese não prevê 'processo administrativo de controle de constitucionalidade' na Assembleia Legislativa como mecanismo próprio de invalidação do decreto. O instrumento cabível, quando há exorbitância do poder regulamentar, é a sustação política do ato normativo pelo Legislativo.CErradaEstá errada porque desloca a solução para controle judicial concentrado de constitucionalidade, quando o ponto cobrado é a medida que pode ser adotada na própria Assembleia Legislativa. Para ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar, a Constituição oferece mecanismo específico de controle político: a sustação pelo Legislativo.DErradaEstá errada porque a Assembleia Legislativa não revoga decreto do Governador com fundamento em suposta superioridade de deliberação coletiva sobre ato monocrático. A providência constitucionalmente prevista é sustar a eficácia do ato exorbitante, o que é instituto diverso de revogação.EErradaEstá errada porque a responsabilização do Governador por crime de responsabilidade não é o instrumento específico destinado a retirar eficácia do decreto exorbitante. Além disso, é falso o efeito jurídico afirmado na alternativa: não há base para dizer que eventual condenação acarretaria automaticamente a extinção do decreto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sustação e revogação, e entre controle político do ato normativo exorbitante pelo Legislativo e controle judicial concentrado de constitucionalidade.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que decreto ou regulamento do Executivo exorbitou o poder regulamentar, pense primeiro em sustação pelo Legislativo.Diferencie sustação de revogação: a primeira é a técnica constitucional para ato exorbitante do Executivo.Quando a questão perguntar por medida a ser adotada no âmbito da Assembleia Legislativa, não desloque a resposta para controle judicial concentrado se a própria Constituição já previu controle político específico.

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Gabarito: A

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