As excludentes rompem o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido:

• Caso Fortuito ou Força Maior: Eventos imprevisíveis e irresistíveis (como fenômenos da natureza extremos ou guerras) que causam danos sem que a administração pudesse evitá-los.
• Culpa Exclusiva da Vítima: Quando o dano ocorre unicamente por conduta do particular. Exemplo: Alguém que se joga deliberadamente na frente de uma viatura que trafegava regularmente.
• Fato de Terceiro: Quando o dano é causado por uma pessoa estranha aos quadros da administração, sem qualquer falha de serviço do Estado.

As atenuantes não eliminam o dever de indenizar, mas reduzem o valor da indenização devido à repartição da culpa.

• Culpa Concorrente da Vítima: Ocorre quando o agente público e a vítima contribuem simultaneamente para o evento danoso.
• Exemplo: Um motorista oficial do Estado ultrapassa o sinal vermelho e colide com um carro particular que estava em excesso de velocidade. Ambos erraram.
• Consequência: A responsabilidade do Estado permanece, mas o montante da reparação será reduzido proporcionalmente à parcela de culpa do particular.

Causas que excluem a  Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Exclusiva da Vítima

    → Culpa Exclusiva de Terceiro

    → Caso Fortuito ou Força Maior

 Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Concorrente da Vítima

    → Culpa Concorrente de Terceiro

Fortuito interno é relacionado a própria atuação da administração, não é uma excludente, muito menos atenua a responsabilidade civil do Estado.

I. Fortuito interno. Responsabilidade Civil do Estado

II. Culpa concorrente da vítima. Atenuante

III. Fato exclusivo de terceiro. - Excludente

O fortuito interno é um conceito jurídico fundamental na responsabilidade civil moderna, especialmente no Direito do Consumidor e no Direito dos Transportes. 

Ele ocorre quando um evento, embora imprevisível e inevitável, está intrinsecamente ligado à natureza do serviço ou à atividade econômica explorada. 

Diferentemente do caso fortuito clássico ou da força maior (fortuito externo), que são externos à organização do negócio, o fortuito interno não rompe o nexo de causalidade. 

Isso significa que, mesmo que o dano tenha sido causado por um evento inesperado, a empresa continua obrigada a indenizar a vítima. 

A lógica por trás desse entendimento é a teoria do risco do empreendimento: quem aufere os lucros de uma atividade deve arcar com os danos que ela gera, inclusive os acidentais. 

Exemplos clássicos de fortuito interno:

• Setor bancário - fraudes cometidas por terceiros, como abertura de contas com documentos falsos ou golpes no sistema
• Empresas de transporte - mal súbito de motorista ou estouro de pneu
• Defeitos de fabricação que surgem de forma imprevisível

Já o fortuito externo corresponde a eventos totalmente alheios à atividade, estranhos à organização do negócio. 

Exemplos de fortuito externo:

• Fenômenos da natureza
• Fato de terceiro sem relação com o serviço — como um assalto à mão armada dentro de um ônibus que, em regra, é considerado fortuito externo, embora esse entendimento possa variar conforme as circunstâncias de segurança.