A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos
modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a
legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão
do Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779.
Nesse sentido, assinale a alternativa que a
interpretação constitucional do STF agora obsta de
ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.
Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações,
que trata sobre os regimes próprios de previdência
para os servidores públicos, os dirigentes e os
membros dos conselhos deliberativos e fiscal das
unidades gestoras do regime próprio de previdência
social, precisam atender requisitos mínimos para
exercer tais cargos. Nesse sentido, assinale a
alternativa que traz requisitos exclusivos aos
dirigentes.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade
brasileira, por meio de recursos e contribuições
sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio,
assinale a alternativa que estabelece asserção
CORRETA sobre a respectiva temática.
Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo
Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma
gestão por parte da administração que conta com
atores específicos para essa função, aspecto previsto
explicitamente na Constituição Federal. Nesse
sentido, assinale a alternativa que,
CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo
constituinte.