Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale...

  A)       Prestação de garantia graciosa - Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

       Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

B) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: 

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

C)  Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

Dos oito crimes contra as Finanças Públicas, quatro tem pena de reclusão, de 1 a 4 anos.

Contratação de operação de crédito

REC. 1 – 2 anos

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

DET. 6m - 2a

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 

REC. 1 – 4 anos

Ordenação de despesa não autorizada 

REC. 1 – 4 anos

Prestação de garantia graciosa 

DET. 3m - 1a

Não cancelamento de restos a pagar (crime omissivo)

DET. 6m - 2a

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  

REC. 1 – 4 anos

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

REC. 1 – 4 anos

Gabarito: A

LETRA A

*Macete para os crimes puníveis com DETENÇÃO: (Vi na Q2228211)

"Graciosa não se empenha em cancelar a detenção". 

*Apenas os três tipos a seguir são puníveis com DETENÇÃO:

 Art.359-E-Prestação de garantia graciosa 

Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 

 Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar

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Só um adendo sobre a letra c): Ordenar despesa não autorizada por lei acarreta o crime de “contratação de operação de crédito, sem prévia autorização legislativa”, com previsão de pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.

Aqui o examinador tentou confundir o 359-A (Contratação de operação de crédito) com o 359-D (Ordenação de despesa não autorizada):

• ordenar despesa não autorizada é ordenar despesa não autorizada;
• contratar operação de crédito é ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito...

a ) Prestação de garantia graciosa

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

b) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

c) Contratação de operação de crédito

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

 Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

c) Ordenação de despesa não autorizada

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Prefiro morrer antes de decorar essas idiotices de quantidade de pena