Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Analise o seguinte trâmite legislativo:


1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.

2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.

3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.

4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.


Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:

Mila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a fim de adequar os procedimentos internos do setor. Em pesquisa realizada em periódico jurídico, Mila se deparou com as seguintes assertivas:


I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.

II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

III.  O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.


Está correto o que se afirma em

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 706, “é incluído no relatório do auditor referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis”. Essa é a definição de parágrafo: