Questões de Concurso
Para auditor fiscal do município
Foram encontradas 2.755 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292317
Administração Financeira e Orçamentária
Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício
financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçamentária, como despesas
realizadas sem respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergências nos saldos
financeiros. Com base nesse parecer, a Câmara de Vereadores iniciou o processo de
julgamento das contas do prefeito. Com base neste cenário e na Lei nº 4.320/1964 assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292316
Auditoria
Durante uma auditoria em uma prefeitura municipal foi constatado que o setor de compras
apresenta sérias deficiências nos controles internos. Um único funcionário é responsável
pela solicitação de cotações, análise de propostas e aprovação de ordens de compra, o que
resultou em suspeitas de superfaturamento e conluio entre fornecedores. Além disso,
verificou-se que não há limitação de acesso ao sistema de compras, permitindo que
qualquer funcionário com acesso físico ao setor possa alterar dados no sistema sem
supervisão. Com base no cenário descrito e nos princípios de controle interno, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292315
Controle Externo
Uma Prefeitura Municipal teve suas contas do exercício de 2023 analisadas pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE). O relatório técnico do TCE identificou que:
• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.
Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como:
• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.
Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292314
Auditoria Governamental
Uma Prefeitura Municipal implementou recentemente o Modelo das Três Linhas para
aprimorar a governança e o gerenciamento de riscos. Durante uma auditoria, identificou-se
que o departamento responsável pela execução de políticas públicas apresentava falhas na
identificação de riscos operacionais, enquanto a área de auditoria interna tinha pouca
interação com a gestão e os relatórios de avaliação não eram considerados nos planos
estratégicos. Com base no Modelo das Três Linhas e nas responsabilidades descritas, considere as assertivas a seguir.
I. Os papéis de primeira linha são responsáveis pela execução das atividades principais da organização e pela gestão de riscos diretamente associados à entrega de produtos e serviços.
II. A segunda linha fornece suporte, monitora e questiona a primeira linha, podendo incluir funções de conformidade e gerenciamento de riscos.
III. A terceira linha deve manter independência em relação às funções operacionais e prestar assessoria direta apenas à gestão, sem necessidade de envolvimento com o corpo administrativo.
IV. A coordenação e o alinhamento entre as linhas são fundamentais para garantir a eficácia da governança e evitar lacunas nos controles internos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os papéis de primeira linha são responsáveis pela execução das atividades principais da organização e pela gestão de riscos diretamente associados à entrega de produtos e serviços.
II. A segunda linha fornece suporte, monitora e questiona a primeira linha, podendo incluir funções de conformidade e gerenciamento de riscos.
III. A terceira linha deve manter independência em relação às funções operacionais e prestar assessoria direta apenas à gestão, sem necessidade de envolvimento com o corpo administrativo.
IV. A coordenação e o alinhamento entre as linhas são fundamentais para garantir a eficácia da governança e evitar lacunas nos controles internos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292313
Auditoria
Uma Prefeitura Municipal implementou um programa para a melhoria da infraestrutura
urbana, financiado por recursos federais e municipais. Durante a execução do projeto, um
cidadão percebeu inconsistências na qualidade dos materiais utilizados e comunicou o
problema ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. O Conselho, após análise,
emitiu uma recomendação à Prefeitura para correção das falhas identificadas. Além disso,
durante uma auditoria interna, o Sistema de Controle Interno constatou que parte dos
recursos havia sido aplicada em itens não previstos no plano inicial, o que motivou a
abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidades. Com base no
cenário descrito e nas funções do controle interno e do controle social, assinale a alternativa
que descreve CORRETAMENTE a aplicação conjunta desses mecanismos no caso
apresentado.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292312
Direito Empresarial (Comercial)
Uma prefeitura municipal, ao realizar um levantamento econômico em sua jurisdição,
identificou diferentes tipos de sociedades empresárias operando na região. O Auditor Fiscal
do Município foi encarregado de verificar os registros societários e orientar os empresários
sobre as responsabilidades e peculiaridades de cada tipo de sociedade. Pensando nisso,
considere o seguinte cenário:
Uma sociedade empresária opera como uma sociedade em comandita simples, com dois sócios comanditados e três comanditários. Durante a fiscalização, o Auditor identificou que um dos sócios comanditários está participando ativamente da gestão, tomando decisões administrativas e representando a sociedade publicamente.
Com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), considere as assertivas a seguir.
I.Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários não podem praticar atos de gestão ou ter o nome na firma social, sob pena de serem equiparados a sócios comanditados em suas responsabilidades.
II.Os sócios comanditados respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade em comandita simples.
III.A participação ativa de um sócio comanditário na gestão da sociedade pode acarretar sua responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade.
IV.Se não houver sócios comanditados por mais de 180 dias, a sociedade será dissolvida de pleno direito, salvo se os comanditários nomearem administrador provisório.
Está CORRETO o que se afirma em:
Uma sociedade empresária opera como uma sociedade em comandita simples, com dois sócios comanditados e três comanditários. Durante a fiscalização, o Auditor identificou que um dos sócios comanditários está participando ativamente da gestão, tomando decisões administrativas e representando a sociedade publicamente.
Com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), considere as assertivas a seguir.
I.Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários não podem praticar atos de gestão ou ter o nome na firma social, sob pena de serem equiparados a sócios comanditados em suas responsabilidades.
II.Os sócios comanditados respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade em comandita simples.
III.A participação ativa de um sócio comanditário na gestão da sociedade pode acarretar sua responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade.
IV.Se não houver sócios comanditados por mais de 180 dias, a sociedade será dissolvida de pleno direito, salvo se os comanditários nomearem administrador provisório.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292311
Direito Empresarial (Comercial)
João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide
abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro
Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além
disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis
da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos
do empresário, considere as assertivas a seguir.
I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292310
Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu
alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a
celebração do contrato e a publicação da transferência na imprensa oficial, surgiram
questionamentos quanto aos efeitos dessa alienação. Com base nas disposições do Código
Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre o estabelecimento empresarial, considere as
assertivas a seguir.
I.Todos os contratos estipulados para exploração do estabelecimento serão automaticamente sub-rogados ao adquirente, independentemente da vontade dos terceiros contratantes.
II.O adquirente do estabelecimento empresarial responderá pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
III.A alienação somente produzirá efeitos perante terceiros após o registro e a publicação oficial.
IV.O alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante cinco anos, salvo autorização expressa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Todos os contratos estipulados para exploração do estabelecimento serão automaticamente sub-rogados ao adquirente, independentemente da vontade dos terceiros contratantes.
II.O adquirente do estabelecimento empresarial responderá pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
III.A alienação somente produzirá efeitos perante terceiros após o registro e a publicação oficial.
IV.O alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante cinco anos, salvo autorização expressa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292309
Direito Empresarial (Comercial)
Em uma sociedade limitada, os sócios José, Carlos e Maria celebraram um contrato social
que estipulava as seguintes condições: Maria contribuiria exclusivamente com serviços;
José e Carlos aportariam recursos financeiros na proporção de 60% e 40%,
respectivamente. Durante uma assembleia, surgiu a discussão sobre as obrigações e os
direitos de Maria na sociedade, especialmente sua participação nos lucros. Considerando as
disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre os direitos, deveres e
responsabilidades dos sócios, considere as assertivas a seguir.
I.Maria, mesmo contribuindo exclusivamente com serviços, poderá participar dos lucros da sociedade.
II.José e Carlos podem excluir Maria dos lucros, justificando que ela não contribuiu financeiramente.
III.Se Maria decidir exercer uma atividade concorrente à sociedade, poderá ser excluída e perder o direito aos lucros, salvo convenção em contrário.
IV.A estipulação de cláusula que exclua qualquer sócio dos prejuízos é válida, desde que aprovada pela maioria dos sócios.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Maria, mesmo contribuindo exclusivamente com serviços, poderá participar dos lucros da sociedade.
II.José e Carlos podem excluir Maria dos lucros, justificando que ela não contribuiu financeiramente.
III.Se Maria decidir exercer uma atividade concorrente à sociedade, poderá ser excluída e perder o direito aos lucros, salvo convenção em contrário.
IV.A estipulação de cláusula que exclua qualquer sócio dos prejuízos é válida, desde que aprovada pela maioria dos sócios.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292308
Direito Civil
Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de
limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a
empresa vendedora alegou que, devido a uma alta imprevisível e extraordinária nos custos
dos insumos, o cumprimento das obrigações tornou-se excessivamente oneroso. Diante desse
cenário e considerando as disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre
contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292307
Direito Administrativo
Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma
doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte
danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se
que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses
de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292306
Direito Administrativo
A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma
escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem algumas práticas e
documentos. Sobre este aspecto, analise as afirmativas abaixo sobre os conceitos
relacionados à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e julgue
(V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__)O estudo técnico preliminar é opcional em contratações de grande vulto, podendo ser substituído diretamente pelo termo de referência.
(__)O termo de referência é utilizado para definir o objeto e os critérios de seleção, sendo necessário para a contratação de bens e serviços.
(__)A matriz de riscos é uma cláusula contratual que distribui responsabilidades entre as partes, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
(__)A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia, mesmo que sejam de pequena complexidade.
(__)O projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra e é elaborado com base nos estudos técnicos preliminares.
(__)O estudo técnico preliminar é opcional em contratações de grande vulto, podendo ser substituído diretamente pelo termo de referência.
(__)O termo de referência é utilizado para definir o objeto e os critérios de seleção, sendo necessário para a contratação de bens e serviços.
(__)A matriz de riscos é uma cláusula contratual que distribui responsabilidades entre as partes, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
(__)A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia, mesmo que sejam de pequena complexidade.
(__)O projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra e é elaborado com base nos estudos técnicos preliminares.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292305
Direito Administrativo
O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de
concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adquirindo estabilidade no
serviço público. Durante o processo de avaliação periódica de desempenho, foi constatado
desempenho insatisfatório no exercício de suas funções. Com base na Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292304
Direito Administrativo
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos
públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública.
Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada sem a devida
publicação do ato administrativo, impossibilitando o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade. Durante a auditoria, o Auditor Fiscal ressaltou a importância dos princípios
constitucionais que regem a administração pública. Com base nos casos apresentados,
considere as assertivas a seguir.
I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.
II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.
III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.
IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.
II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.
III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.
IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292303
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela
administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las
como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito
Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir.
I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.
A classificação CORRETA é:
I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais.
II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública.
III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas.
V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei.
A classificação CORRETA é:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292302
Direito Administrativo
Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de
economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a
seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292301
Direito Constitucional
Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e
receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste
fiscal foram discutidas com base na Constituição Federal. Considerando o contexto
apresentado e as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292300
Direito Constitucional
Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292299
Direito Constitucional
Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as
funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração
pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as
funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue
(V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.
(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292298
Direito Constitucional
Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal foi questionado sobre como os
princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil orientam e
impactam a administração pública local, especialmente no que diz respeito à promoção de
justiça social e ao fortalecimento da democracia. Durante o debate, foram levantados
pontos sobre a soberania, cidadania e o pluralismo político, além do papel essencial dos
municípios na construção de uma sociedade justa e solidária. Com base nos princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
II. Os fundamentos da República incluem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
IV. A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Na resposta aos questionamentos, é CORRETO afirmar que o Auditor Fiscal deve sustentar seus argumentos nas afirmativas:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
II. Os fundamentos da República incluem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
IV. A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Na resposta aos questionamentos, é CORRETO afirmar que o Auditor Fiscal deve sustentar seus argumentos nas afirmativas:
Conheça nossos planos