Alternativa Correta: B

A questão aborda a responsabilidade e o processo de julgamento das contas do prefeito por parte da Câmara de Vereadores, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado. Esse tema é crucial para a função de Auditor Fiscal do Município, pois envolve o entendimento da execução orçamentária e do controle externo das contas públicas.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é um instrumento de orientação para o julgamento das contas pelo Poder Legislativo municipal.

A alternativa B está correta, pois destaca que o parecer prévio do Tribunal de Contas é obrigatório e deve ser considerado pela Câmara de Vereadores, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas do prefeito. O parecer não é vinculativo, mas serve como base para o julgamento político-administrativo realizado pela Câmara.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. A Câmara de Vereadores não tem competência exclusiva para emitir parecer prévio; essa é uma atribuição do Tribunal de Contas. A Câmara realiza o julgamento político das contas, considerando o parecer do TCE.

C - Incorreta. O Tribunal de Contas não substitui a função de julgamento da Câmara de Vereadores. O julgamento das contas é uma prerrogativa do Poder Legislativo municipal, que deve considerar o parecer prévio do TCE.

D - Incorreta. O parecer do Tribunal de Contas não leva à rejeição automática das contas. Cabe à Câmara de Vereadores analisar o parecer e decidir sobre a aprovação ou rejeição, podendo divergir do TCE mediante fundamentação adequada.

E - Incorreta. O parecer prévio do Tribunal de Contas não é vinculativo. A Câmara de Vereadores não é obrigada a seguir suas conclusões, mas deve considerá-lo como um elemento importante na tomada de decisão.

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parecer prévio do TC será apreciado pela CM, que detém a competência efetiva de julgar as contas do prefeito. gab: B

Ps: o erro da E é citar que o parecer é vinculativo, obrigando os vereadores a seguir o parecer. o parecer não “obriga”, pois comporta algumas exceções, a assertiva não trouxe a ressalva, tornando-a incorreta

bons estudos!

A alternativa B está correta, pois destaca que o parecer prévio do Tribunal de Contas é obrigatório e deve ser considerado pela Câmara de Vereadores, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas do prefeito. O parecer não é vinculativo, mas serve como base para o julgamento político-administrativo realizado pela Câmara.