Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício
financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçamentária, como despesas
realizadas sem respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergências nos saldos
financeiros. Com base nesse parecer, a Câmara de Vereadores iniciou o processo de
julgamento das contas do prefeito. Com base neste cenário e na Lei nº 4.320/1964 assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício
financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçamentária, como despesas
realizadas sem respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergências nos saldos
financeiros. Com base nesse parecer, a Câmara de Vereadores iniciou o processo de
julgamento das contas do prefeito. Com base neste cenário e na Lei nº 4.320/1964 assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A Câmara de Vereadores tem competência exclusiva para emitir parecer prévio sobre as
contas do prefeito, mesmo que o estado possua Tribunal de Contas. Ou Alternativa B: O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é obrigatório e será
considerado pelo Poder Legislativo municipal, que decidirá pela aprovação ou
rejeição das contas. Ou Alternativa C: A existência de um Tribunal de Contas do Estado impede que a Câmara de Vereadores
julgue as contas do prefeito, transferindo a responsabilidade integral para o órgão de
controle estadual.  Ou Alternativa D: Caso o parecer do Tribunal de Contas do Estado seja desfavorável, as contas do prefeito
são automaticamente rejeitadas, sem necessidade de análise pela Câmara de Vereadores. Ou Alternativa E: O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é vinculativo, obrigando a Câmara de
Vereadores a seguir suas conclusões na aprovação ou rejeição das contas do prefeito.

VD · Accepted Answer

Alternativa [B] O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é obrigatório e será
considerado pelo Poder Legislativo municipal, que decidirá pela aprovação ou
rejeição das contas. parecer prévio do TC será apreciado pela CM, que detém a competência efetiva de julgar as contas do prefeito. gab: B Ps: o erro da E é citar que o parecer é vinculativo, obrigando os vereadores a seguir o parecer. o parecer não “obriga”, pois comporta algumas exceções, a assertiva não trouxe a ressalva, tornando-a incorretabons estudos!

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Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito re...

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