João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiai...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3292311 Direito Empresarial (Comercial)
João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos do empresário, considere as assertivas a seguir.

I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Correta.

Segundo o art. 969 do Código Civil, o empresário deve inscrever cada filial no respectivo Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva jurisdição, mediante prova do registro da sede.

Correta.

Além de registrar a filial onde ela está situada, é necessário averbar o seu registro também na sede principal (conforme prática do registro empresarial e instruções do DREI).

Correta.

Conforme o art. 1.647 do Código Civil, exige-se outorga conjugal para alienar bens imóveis exceto quando o regime for de separação obrigatória de bens (art. 1.647, parágrafo único), pois nesse caso não há comunicação patrimonial.

Correta.

Essa regra está no art. 1.144 do Código Civil, que exige a averbação e publicação da transferência do estabelecimento para que ela produza efeitos contra terceiros.

Todas as afirmativas estão corretas conforme a legislação civil e empresarial.

CHATGPT

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo