João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide
abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro
Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além
disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis
da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos
do empresário, considere as assertivas a seguir.I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro
Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede
principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas
Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de
outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos
contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada
oficialmente.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide
abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro
Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além
disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis
da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos
do empresário, considere as assertivas a seguir.I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro
Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede
principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas
Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de
outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos
contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada
oficialmente.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II, III e IV.  Ou Alternativa B: I, II e IV, apenas.  Ou Alternativa C: II e IV, apenas.  Ou Alternativa D: I e II, apenas.  Ou Alternativa E: I, II e III, apenas.

ERCILENE DE TEIXEIRA · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II, III e IV.  Correta. Segundo o art. 969 do Código Civil, o empresário deve inscrever cada filial no respectivo Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva jurisdição, mediante prova do registro da sede.   Correta. Além de registrar a filial onde ela está situada, é necessário averbar o seu registro também na sede principal (conforme prática do registro empresarial e instruções do DREI).   Correta. Conforme o art. 1.647 do Código Civil, exige-se outorga conjugal para alienar bens imóveis exceto quando o regime for de separação obrigatória de bens (art. 1.647, parágrafo único), pois nesse caso não há comunicação patrimonial.   Correta. Essa regra está no art. 1.144 do Código Civil, que exige a averbação e publicação da transferência do estabelecimento para que ela produza efeitos contra terceiros.   Todas as afirmativas estão corretas conforme a legislação civil e empresarial.  CHATGPT

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