Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal fo...

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Q3292298
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292298 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal foi questionado sobre como os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil orientam e impactam a administração pública local, especialmente no que diz respeito à promoção de justiça social e ao fortalecimento da democracia. Durante o debate, foram levantados pontos sobre a soberania, cidadania e o pluralismo político, além do papel essencial dos municípios na construção de uma sociedade justa e solidária. Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir. 

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
II. Os fundamentos da República incluem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
IV. A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Na resposta aos questionamentos, é CORRETO afirmar que o Auditor Fiscal deve sustentar seus argumentos nas afirmativas:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 1º, caput, estabelece: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:”; os incisos I, III e IV dispõem, respectivamente: “I - a soberania;”, “III - a dignidade da pessoa humana;” e “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;”; e o parágrafo único determina: “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Essas disposições confirmam I, II e III e afastam IV, que classifica indevidamente a soberania como objetivo fundamental, conduzindo à alternativa B.

Tema central: Fundamentos e objetivos da República
Análise das alternativas
A
Errada
A expressão “apenas” exclui indevidamente a assertiva III. O art. 1º, parágrafo único, prevê expressamente que o povo exerce o poder por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais; portanto, III também é verdadeira.
B
Certa
A alternativa B reúne todas as assertivas compatíveis com o art. 1º da Constituição: I corresponde ao caput, quanto à composição da Federação e ao Estado Democrático de Direito; II corresponde aos incisos III e IV, que enumeram fundamentos da República; III corresponde ao parágrafo único, que prevê o exercício do poder popular por representantes eleitos ou diretamente. Exclui corretamente IV, pois a soberania é fundamento previsto no art. 1º, I, e não objetivo fundamental do art. 3º.
C
Errada
Inclui IV, embora o art. 1º, I, classifique a soberania como fundamento da República, e não como objetivo fundamental. Além disso, exclui I, cujo conteúdo é confirmado pelo caput do art. 1º: união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constituição em Estado Democrático de Direito.
D
Errada
Inclui indevidamente IV. A soberania está expressamente classificada como fundamento no art. 1º, I, e não integra o rol de objetivos fundamentais do art. 3º.
E
Errada
Inclui IV, contrariando a classificação da soberania como fundamento no art. 1º, I. Também exclui II, embora a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa sejam fundamentos expressamente previstos no art. 1º, III e IV.
Pegadinha da questão
A banca troca a categoria constitucional da soberania: ela é fundamento da República, não objetivo fundamental. Além disso, a alternativa A reúne assertivas verdadeiras, mas o termo “apenas” exclui a assertiva III, também correta.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a classificação constitucional: os fundamentos estão no art. 1º; os objetivos fundamentais, no art. 3º.
  • Ao avaliar o exercício do poder popular, preserve as duas formas previstas no art. 1º, parágrafo único: por representantes eleitos ou diretamente.
  • Nas alternativas com “apenas”, verifique tanto a veracidade das assertivas incluídas quanto a eventual exclusão de outra assertiva verdadeira.

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Gabarito B

CF88

I- Correto. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito 

II- Correto. Famoso SOCIVADIPLU

III- Correto. Art. 1° Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

IV- Errado. SOBERANIA É UM FUNDAMENTO e não um objetivo.

ADENDO:

FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU



  • soberania;
  • cidadania;
  • dignidade da pessoa humana;
  • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        
  • pluralismo político.

 

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!

  • ‘Art. 3º, CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  • CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • GArantir o desenvolvimento nacional;
  • ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

 

PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS: DECORE AUTO PISCINÃO".



  • DEfesa da paz;
  • COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • REpúdio ao terrorismo e o racismo;
  • AUTO determinação dos povos; .
  • Prevalência dos direitos humanos;
  • Igualdade entre os Estados;
  • Solução pacífica dos conflitos;
  • Concessão de asilo político;
  • Independência nacional;
  • NÃO intervenção

Revisar

MNEMÔNICOS DA CONSTITUIÇÃO:

FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

  • SOberania;
  • CIdadania;
  • DIgnidade da pessoa humana;
  • VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        
  • PLUralismo político.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!

  • ‘Art. 3º, CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  • CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • GArantir o desenvolvimento nacional;
  • ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS: DECORE AUTO PISCINÃO".

  • DE fesa da paz;
  • CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • RE púdio ao terrorismo e ao racismo;
  • AUTO determinação dos povos; .
  • P revalência dos direitos humanos;
  • I gualdade entre os Estados;
  • S olução pacífica dos conflitos;
  • C oncessão de asilo político;
  • I ndependência nacional;
  • NÃO intervenção

DIREITOS SOCIAIS: EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

  • EDU – EDUCAÇÃO
  • MORA – MORADIA
  • LÁ – LAZER
  • SAÚ – SAÚDE
  • TRABALHA – TRABALHO
  • ALÍ – ALIMENTAÇÃO
  • ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
  • PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
  • SEG – SEGURANÇA
  • PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • TRANSPORTE

 

=> Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis:

·        1) Racismo;

·        2) Grupos armados contra a ordem constitucional;

=> Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça e Anistia:

·        1) Tortura;

·        2) Tráfico;

·        3) Terrorismo;

·        4) Crimes Hediondos;

 

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO: MP3.COM

  • Ministro de Estado da Defesa.
  • Presidente e Vice-Presidente da República;
  • Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Presidente do Senado Federal;
  • Carreira diplomática;
  • Oficial das Forças Armadas.
  • Ministro do STF;

CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

Mnemônico: CAPACETE DE PMS

  • C – Civil
  • A – Agrário
  • P – Penal
  • A – Aeronáutico
  • C – Comercial
  • E – Eleitoral
  • T – Trabalho
  • E – Espacial
  • DE – Desapropriação
  • P – Processual
  • M – Marítimo 
  • S – Seguridade Social

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REVISAR

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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