Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de
investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.  Ou Alternativa B: A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de
créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de
receita. Ou Alternativa C: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA), dispondo sobre metas fiscais, alterações na legislação tributária e política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ou Alternativa D: O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para despesas de capital e programas de duração continuada. Ou Alternativa E: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo com previsão de
agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [B] A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de
créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de
receita.

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