Em um curso de capacitação para novos servidores municipais,...
(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.
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Gabarito comentado
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1ª) Verdadeira - o Poder Legislativo, de fato, possui duas funções típicas. A primeira é legislar, isto é, elaborar as espécies normativas previstas na CF (ex.: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, etc.). A segunda é a função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada entre os artigos 70 a 75 CF.
2ª) Verdadeira - a função administrativa é tipicamente exercida pelo Poder Executivo, o qual também pode, atipicamente, legislar (ex.: leis delegadas) e julgar (ex.: julgamento pelo Senado dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República - art. 86 CF).
3ª) Verdadeira - a função jurisdicional (aplicar a lei ao caso concreto para resolver conflitos) é tipicamente desempenhada pelo Poder Judiciário. Contudo, o mesmo Poder também pode, atipicamente, legislar, como no caso da iniciativa das leis de organização judiciária:
Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Também está autorizado o Poder Judiciário administrar, como nos casos envolvendo questões próprias dos seus servidores (ex.: concessão de licenças, férias, etc.).
4ª) Falsa - a Constituição pode autorizar o desempenho das funções atípicas, mas não as regulamenta de forma exaustiva, fornecendo apenas diretrizes gerais sobre elas.
5ª) Falsa - obviamente está errada até mesmo pelo exposto nas alternativas anteriores.
Logo, a sequência correta seria: V,V,V,F,F. Alternativa "a", portanto.
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Comentários
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alt A
abraços
Funções Típicas:
- Legislativo: Lesgisla e fiscaliza;
- Executivo: Administra;
- Judiciário: Julga.
Funções Atípicas:
Exercem as funções típicas dos demais.
Poder executivo exerce a função atípica de julgar quando julga processos administrativos e sindicâncias, ou quando decide sobre recursos e defesa adm contra seus próprios servidores.
Aprendi isso hoje kkk
Função jurisdicional do Judiciário é, aplicar a lei ao caso concreto em caráter substitutivo, buscando solucionar conflitos e pacificar a sociedade.
Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
A afirmação é falsa. As funções atípicas exercidas pelos Poderes, embora regulamentadas pela Constituição Federal, não são todas previstas e regulamentadas detalhadamente no texto constitucional. A Constituição estabelece os limites e a forma como as funções atípicas podem ser exercidas, mas não as detalha especificamente.
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