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Q3292299 Direito Constitucional
Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica. 
Alternativas

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Análise das afirmações:

1ª) Verdadeira - o Poder Legislativo, de fato, possui duas funções típicas. A primeira é legislar, isto é, elaborar as espécies normativas previstas na CF (ex.: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, etc.). A segunda é a função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada entre os artigos 70 a 75 CF.

2ª) Verdadeira - a função administrativa é tipicamente exercida pelo Poder Executivo, o qual também pode, atipicamente, legislar (ex.: leis delegadas) e julgar (ex.: julgamento pelo Senado dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República - art. 86 CF).

3ª) Verdadeira - a função jurisdicional (aplicar a lei ao caso concreto para resolver conflitos) é tipicamente desempenhada pelo Poder Judiciário. Contudo, o mesmo Poder também pode, atipicamente, legislar, como no caso da iniciativa das leis de organização judiciária:

Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Também está autorizado o Poder Judiciário administrar, como nos casos envolvendo questões próprias dos seus servidores (ex.: concessão de licenças, férias, etc.).

4ª) Falsa - a Constituição pode autorizar o desempenho das funções atípicas, mas não as regulamenta de forma exaustiva, fornecendo apenas diretrizes gerais sobre elas.

5ª) Falsa - obviamente está errada até mesmo pelo exposto nas alternativas anteriores.

Logo, a sequência correta seria: V,V,V,F,F. Alternativa "a", portanto.






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Comentários

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alt A

abraços

Funções Típicas:

  • Legislativo: Lesgisla e fiscaliza;
  • Executivo: Administra;
  • Judiciário: Julga.

Funções Atípicas:

Exercem as funções típicas dos demais.

Poder executivo exerce a função atípica de julgar quando julga processos administrativos e sindicâncias, ou quando decide sobre recursos e defesa adm contra seus próprios servidores.

Aprendi isso hoje kkk

Função jurisdicional do Judiciário é, aplicar a lei ao caso concreto em caráter substitutivo, buscando solucionar conflitos e pacificar a sociedade.

Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.

A afirmação é falsa. As funções atípicas exercidas pelos Poderes, embora regulamentadas pela Constituição Federal, não são todas previstas e regulamentadas detalhadamente no texto constitucional. A Constituição estabelece os limites e a forma como as funções atípicas podem ser exercidas, mas não as detalha especificamente. 

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