Questões de Concurso
Para procurador jurídico
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Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420508
Direito Processual do Trabalho
Acerca do Mandado de Segurança no processo
do trabalho, considerando as súmulas do TST,
marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420507
Direito Penal
Acerca da lei de crimes resultados de
preconceito de raça ou de cor, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420506
Legislação Federal
São crimes de responsabilidade do Prefeito
Municipal, no qual independe de
pronunciamento da Câmara de Vereadores e
sendo sujeito ao julgamento pelo Poder
Judiciário, os crimes de:
I – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
II – Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, dentro dos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
III – Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
IV – Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
V – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
II – Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, dentro dos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
III – Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
IV – Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
V – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420505
Direito Penal
De acordo como o Código Penal Brasileiro,
assinale as hipóteses que não compreendem
crimes praticados por particular contra a
administração em geral:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420504
Direito Penal
O Município XYZ promoveu licitação para
adquirir café e açúcar, todos em caixas de 5kg.
Ao realizar o certame, a empresa Mévio
Contumaz LTDA sagrou-se vencedora da
licitação e assinou o contrato administrativo.
No dia agendado da entrega da mercadoria ao Município XYZ, o fiscal de contrato constatou que a empresa Mévio Contumaz LTDA forneceu a mercadoria, café e açúcar, em embalagens com a indicação correta do peso, porém com 1kg a menos em cada caixa entregue, ou seja, ao invés de entregar caixa de 5kg, a empresa entregou caixas com 4kg cada uma.
Diante do descrito, a empresa praticou o crime de:
No dia agendado da entrega da mercadoria ao Município XYZ, o fiscal de contrato constatou que a empresa Mévio Contumaz LTDA forneceu a mercadoria, café e açúcar, em embalagens com a indicação correta do peso, porém com 1kg a menos em cada caixa entregue, ou seja, ao invés de entregar caixa de 5kg, a empresa entregou caixas com 4kg cada uma.
Diante do descrito, a empresa praticou o crime de:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420503
Direito Previdenciário
Acerca da Seguridade Social, analise as
afirmativas a seguir:
I – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
II – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
III – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, sendo elas: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturamento e o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V – Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no objetivo na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
II – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
III – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, sendo elas: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturamento e o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
V – Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no objetivo na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420502
Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público Municipal tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes.
Em relação à política urbana, analises as afirmativas a seguir:
I – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com avaliação posterior do imóvel e indenização adequada ao valor venal do bem imóvel expropriado, podendo ser pago em dinheiro ou título da dívida pública;
II – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião;
V – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de sessenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Marque a alternativa CORRETA.
Em relação à política urbana, analises as afirmativas a seguir:
I – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com avaliação posterior do imóvel e indenização adequada ao valor venal do bem imóvel expropriado, podendo ser pago em dinheiro ou título da dívida pública;
II – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião;
V – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de sessenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420501
Direito Administrativo
A nova lei de licitações e contratos
administrativos apresenta um rol para prestação
de garantia nas contratações de obras, serviços
e fornecimentos. Analise as hipóteses de
garantias a seguir:
I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.
Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.
I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.
Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420500
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, analise as
afirmativas a seguir:
AFIRMATIVA I – Compreende a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
AFIRMATIVA II – Compreende a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Considerando o narrado acima, marque a alternativa CORRETA que compreende a modalidade de licitação descrita:
AFIRMATIVA I – Compreende a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
AFIRMATIVA II – Compreende a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Considerando o narrado acima, marque a alternativa CORRETA que compreende a modalidade de licitação descrita:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420499
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
Lei nº 9.099/1995, classifica aqueles que
poderão ser partes, desta feita, marque a
alternativa daquele que não pode ser parte
perante ao Juizado Especial Cível:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420498
Direito Agrário
A Lei Orgânica do Municipal fixa que o
Município de Rio Maria promoverá o
desenvolvimento rural, consoante aos
princípios constitucionais e as diretrizes da
política agrícola federal e estadual, objetivando
o crescimento harmônico dos setores
produtivos e bem-estar social.
Em relação à política rural, marque a alternativa INCORRETA.
Em relação à política rural, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420497
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto as disposições da Lei Orgânica
Municipal sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, analise as afirmativas a seguir:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420496
Direito Urbanístico
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as
matérias que serão tratadas por meio de leis
complementares:
I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420495
Direito Constitucional
O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de emendas à Lei Orgânica do
Município, leis complementares, leis ordinárias,
lei delegadas, decretos legislativos e
resoluções.
Quanto a emenda à Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
Quanto a emenda à Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420494
Direito Administrativo
A nova lei de licitação e contratos
administrativos inaugurou o Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP, no qual será um
sítio eletrônico destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela
lei e realização facultativa das contratações
pelos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420493
Direito Administrativo
Em relação às disposições da Lei de
Improbidade Administrativa no procedimento
administrativo e processo judicial, analise as
afirmativas a seguir:
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420492
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa se
encontra inserida no conhecido Direito
Administrativo Sancionador ou Direito
Sancionador, ao qual se considera um gênero
que abrange as formas que o cidadão pode
sofrer uma punição por parte do Estado,
incluindo na seara criminal.
Em relação a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e as disposições na Lei de
Improbidade Administrativa, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420491
Direito Constitucional
Com base no disposto constitucional sobre os
direitos sociais, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420490
Direito Ambiental
José Afonso da Silva entende por meio
ambiente como uma interação do conjunto de
elementos naturais, artificias e culturais que
propiciem o desenvolvimento equilibrado da
vida em todas as suas formas. A integração
busca assumir uma concepção unitária do
ambiente compreensiva dos recursos naturais e
culturais.
Além disso, é cabível apontar que o preservacionismo ambiental se caracteriza como direito humano de terceira dimensão, estando o ser humano inserido na coletividade e, assim, titular dos direitos de solidariedade. A Constituição da República Federativa do Brasil destina um capítulo sobre tema, quanto a ele, analise as afirmativas a seguir:
I – Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos;
II – São patrimônios nacionais a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
III – São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
IV – Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes;
V – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual específica, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa CORRETA.
Além disso, é cabível apontar que o preservacionismo ambiental se caracteriza como direito humano de terceira dimensão, estando o ser humano inserido na coletividade e, assim, titular dos direitos de solidariedade. A Constituição da República Federativa do Brasil destina um capítulo sobre tema, quanto a ele, analise as afirmativas a seguir:
I – Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos;
II – São patrimônios nacionais a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
III – São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
IV – Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes;
V – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual específica, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420489
Direito Eleitoral
Os direitos políticos são instrumentos por meio
dos quais a Constituição da República
Federativa do Brasil garante o exercício da
soberania popular, atribuindo poderes aos
cidadãos para interferirem na condução da
coisa pública, seja direta, seja indiretamente.
Considerando o ponto destinado aos direitos políticos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
II – Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
III – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da inscrição definitiva, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, porém estas poderão ser impostas a inversão do ônus da prova;
IV – As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares de questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão;
V – A idade mínima é uma condição de elegibilidade, devendo o Prefeito e Vereador terem idade mínima de vinte e um anos, o Juiz de Paz ter idade mínima de trinta anos e o Governador de Estado e o Senador da República terem idade mínima de trinta e cinco anos.
Marque a alternativa CORRETA.
Considerando o ponto destinado aos direitos políticos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
II – Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos;
III – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da inscrição definitiva, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, porém estas poderão ser impostas a inversão do ônus da prova;
IV – As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares de questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão;
V – A idade mínima é uma condição de elegibilidade, devendo o Prefeito e Vereador terem idade mínima de vinte e um anos, o Juiz de Paz ter idade mínima de trinta anos e o Governador de Estado e o Senador da República terem idade mínima de trinta e cinco anos.
Marque a alternativa CORRETA.
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