Os Municípios com até vinte mil habitantes terão o prazo de seis anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

É vedado a contratação de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado para cadastramento de informações de procedimentos licitatórios, bem como sua integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas. 

O Portal Nacional de Contratações Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de três representantes da União indicados pelo Presidente da República, dois representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, dois representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios. 

Os Municípios, até 31 de dezembro de 2023, deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.