Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as matérias que...
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Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420496
Direito Urbanístico
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as
matérias que serão tratadas por meio de leis
complementares:
I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.
Marque a alternativa CORRETA.