Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as matérias que...

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Q4420496 Direito Urbanístico
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as matérias que serão tratadas por meio de leis complementares:

I – Lei de criação do Conselho Municipal de Educação;
II – Plano Diretor do Município;
III – Autorização para obtenção de empréstimo de particular;
IV – Normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
V – Código das Posturas Municipais.

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