A Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.09...

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Q4420499

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, classifica aqueles que poderão ser partes, desta feita, marque a alternativa daquele que não pode ser parte perante ao Juizado Especial Cível:

As Pessoas Jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

As Pessoas Jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

As Concessionários de direito de pessoas jurídicas.

As sociedades de crédito ao microempreendedor.

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