A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em relação à política urbana, analises as afirmativas a seguir: 

I – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com avaliação posterior do imóvel e indenização adequada ao valor venal do bem imóvel expropriado, podendo ser pago em dinheiro ou título da dívida pública;
II – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
III – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
IV – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião;
V – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de sessenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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