O processo legislativo municipal compreende a elaboração de...

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Q4420495

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420495 Direito Constitucional

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Quanto a emenda à Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou no mínimo de três entidades de classe organizada da sociedade civil ou 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município ou ainda por proposta do Prefeito.

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