A Lei Orgânica do Municipal fixa que o Município de Rio Mar...

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Q4420498

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420498 Direito Agrário

A Lei Orgânica do Municipal fixa que o Município de Rio Maria promoverá o desenvolvimento rural, consoante aos princípios constitucionais e as diretrizes da política agrícola federal e estadual, objetivando o crescimento harmônico dos setores produtivos e bem-estar social.
Em relação à política rural, marque a alternativa INCORRETA.

O Município instituirá, através da Lei Orgânica, a sua Lei Agrícola, a qual será elaborada com efetiva participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e técnicos profissionais de setor, devendo estar em consonância com as Leis Agrícolas Federal e Estadual, cabendo ao Município garantir a sua implantação e efetivação.

A destinação dos recursos públicos estaduais e municipais será obrigatória para o atendimento proprietário dos pequenos produtores, em ares de até quatrocentos hectares.

O Município prestará apoio aos trabalhadores rurais, aos pequenos e médios agricultores.

O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

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