São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, no qual independe de pronunciamento da Câmara de Vereadores e sendo sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário, os crimes de:

I – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
II – Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, dentro dos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
III – Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
IV – Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
V – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

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