A Lei de Improbidade Administrativa se encontra inserida no conhecido Direito Administrativo Sancionador ou Direito Sancionador, ao qual se considera um gênero que abrange as formas que o cidadão pode sofrer uma punição por parte do Estado, incluindo na seara criminal. Em relação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as disposições na Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA: