Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Não há previsão legal para aquele que por motivo de discriminação de raça ou de cor resultante de preconceito deixe de conceder os equipamentos necessário ao emprego em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Constitui crime impedir ou obstar o acesso de pessoa, devidamente habilitada, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços público, com pena aplicável de reclusão de dois a cinco anos.

A injúria praticada com intuito de ofender a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será aumentada de metade caso o crime seja cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.