Em relação às disposições da Lei de Improbidade Administrat...

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Q4420493 Direito Administrativo
Em relação às disposições da Lei de Improbidade Administrativa no procedimento administrativo e processo judicial, analise as afirmativas a seguir:

I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Marque a alternativa CORRETA.
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