Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q4319946

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319946 Regimento Interno

Durante a condução de uma sessão de julgamento do Plenário do CRA-PR, cujos ritos processuais encontram-se dispostos no Regimento Interno, o Conselheiro Fulano requereu, verbalmente, regime de urgência para a tramitação de determinado processo de fiscalização, sem fundamentação para subsidiar o pleito. Na mesma sessão, constatou-se que o Conselheiro Beltrano reteve um dos processos distribuídos para seu parecer por mais de uma sessão sem oferecer justificativa aceita pelo Plenário, enquanto um terceiro feito, que havia sido objeto de regular pedido de vista pelo Conselheiro Sicrano, não foi devolvido no prazo regulamentar por falta de relatório e voto. Diante desse cenário hipotético e, ainda, com base nas regras regimentais, assinale a afirmativa correta.

A

A retenção do feito pelo Conselheiro Beltrano acarreta o arquivamento definitivo do processo por inércia funcional.

B

O requerimento formulado pelo Conselheiro Fulano deve ser acolhido pela presidência, pois a concessão de regime de urgência ou preferência para determinado feito constitui prerrogativa do cargo.

C

A retenção temporária de autos pelo Conselheiro Beltrano ampara-se no princípio da autonomia relatorial, de modo que a dilação temporal para a entrega de seu parecer prescinde de apresentação de motivos ao presidente ou de aprovação pelo Plenário.

D

Diante da conduta do Conselheiro Sicrano, que deixou de restituir os autos sob vista no prazo regulamentar sem que houvesse justificativa acolhida, a matéria será deliberada pelo órgão colegiado tomando por base o relatório e o voto ofertados na plenária original.

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Q4319945

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319945 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições de assessoramento processual, o analista jurídico do CRA-PR deve zelar pela fiel observância do rito procedimental das deliberações plenárias, o que inclui as diretrizes que governam os pedidos de vista de processos em julgamento. Acerca das disposições regimentais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de vista deve ser formulado verbalmente pelo Conselheiro interessado após a conclusão do relato em Plenário, operando-se a entrega formal imediata dos autos ao requerente durante o curso da discussão da matéria em apreciação.
II. A restituição dos autos pelo Conselheiro que solicitou vista exige a apresentação formal de relatório e voto devidamente fundamentados, sob pena de se consumar o fenômeno processual da preclusão.
III. O Conselheiro que atuou de forma ativa na análise e na instrução de determinada matéria no âmbito de uma Comissão da autarquia permanece legitimado a formular pedido de vista desse mesmo processo quando de sua apreciação perante o Plenário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4319944

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319944 Regimento Interno

O Plenário do CRA-PR, na condição de órgão colegiado de deliberação superior, é dotado de um rol expresso de competências administrativas, normativas e julgadoras destinadas a assegurar o cumprimento das finalidades institucionais da autarquia. Considerando as atribuições fixadas para o referido órgão colegiado no regimento interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No que concerne ao controle das atividades dos órgãos internos, compete ao Plenário deliberar sobre a homologação das decisões adotadas pela Diretoria Executiva na hipótese de tais atos transbordarem a esfera de atribuições daquele órgão de direção.

B

No âmbito do contencioso fiscal e tributário da autarquia, cumpre ao Plenário processar, julgar e decidir, em primeira instância administrativa, os feitos vinculados à cobrança administrativa, operando o colegiado como juízo originário nesses procedimentos.

C

Na seara de governança e gestão das estruturas descentralizadas, cabe ao Plenário a eleição do representante de subseção e do representante institucional, estabelecendo a norma regulamentar o impedimento de que membros do próprio Plenário exerçam as referidas funções.

D

No tocante às relações institucionais externas, insere-se na competência do Plenário a indicação de profissionais da área da Administração que estejam no pleno gozo de seus direitos para a participação em órgãos de natureza consultiva de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas.

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Q4319943

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319943 Regimento Interno

No CRA-PR, uma Comissão de modernização institucional foi estruturada para conduzir a reorganização de rotinas e o planejamento estratégico da autarquia. Taylor, na condição de Diretor de Fiscalização e Registro, concluiu a minuta das diretrizes de fiscalização de campo para o próximo período. Paralelamente, Fayol, atuando no âmbito da Diretoria Executiva, e Weber, prestando assessoramento em face das competências do Plenário, deram início aos estudos para a revisão estrutural e a instituição do novo Plano de Cargos e Salários (PCS) destinado aos colaboradores da entidade. Diante dessa situação hipotética e, ainda, em conformidade com as regras de competências e atribuições funcionais e colegiadas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Anual de Fiscalização deve ser elaborado pelo Plenário, analisado pelo Diretor de Fiscalização e Registro e encaminhado para a aprovação da Diretoria Executiva; outrossim, o Plano de Cargos e Salários dos empregados do quadro de pessoal deve ser aprovado pelo Plenário e homologado pela Diretoria Executiva.

B

O Plano Anual de Fiscalização deve ser elaborado pelo Diretor de Fiscalização e Registro, analisado pela Diretoria Executiva e encaminhado para aprovação do Plenário; ademais, o plano de cargos e salários dos empregados do quadro de pessoal deve ser aprovado pela Diretoria Executiva e homologado pelo Plenário.

C

O Plano Anual de Fiscalização deve ser elaborado pelo Diretor de Fiscalização, aprovado pela Diretoria Executiva e encaminhado para homologação da Diretoria de Registro; no que se refere ao Plano de Cargos e Salários dos empregados do quadro de pessoal, sua aprovação compete ao Plenário, restando à Diretoria Executiva a atribuição de homologá-lo.

D

A elaboração do Plano Anual de Fiscalização compete à Diretoria Executiva, cabendo ao Diretor de Fiscalização e Registro analisar a matéria antes de enviá-la para a aprovação definitiva do Plenário; quanto ao Plano de Cargos e Salários dos empregados do quadro de pessoal, sua aprovação e homologação competem integralmente à própria Diretoria Executiva.

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Q4319942

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319942 Direito Administrativo

O Presidente do CRA-PR ordenou a instauração de processo ético-disciplinar para apurar a conduta do administrador Luvanor, sócio de uma proeminente empresa de consultoria organizacional. Restou devidamente comprovado nos autos que Luvanor, no exercício de sua atividade profissional, utilizou, intencionalmente, artifícios enganosos e fraudulentos com o objetivo de induzir tomadores de serviço a erro e, com isso, obter vantagem indevida em contratos de prestação de assistência técnica. Diante do quadro fático apurado e, ainda, considerando as normas relativas às infrações disciplinares em espécie e aos critérios de fixação e gradação das penas contidas no Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

A

O comportamento caracteriza hipótese típica de concorrência desleal corporativa, atraindo de forma direta a imposição da penalidade de censura pública pelo Plenário da autarquia.

B

A conduta é enquadrada como infração leve sujeita à aplicação da sanção de advertência escrita e reservada, pois o normativo vincula o uso de artifícios ao campo das falhas de urbanidade profissional.

C

O uso de artifícios enganosos para auferir vantagem na atividade de consultoria consubstancia infração de natureza civil, carecendo de previsão descritiva no catálogo de infrações disciplinares do Código de Ética.

D

A conduta configura infração disciplinar ético-profissional que comina a aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional, tendo em vista o seu enquadramento legal no bloco de faltas ligadas ao uso de artifícios fraudulentos.

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Q4319941

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319941 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere que o analista jurídico Daniel está revisando um processo ético-disciplinar no qual a Comissão Processante sugeriu a aplicação da penalidade de censura pública a um registrado que cometeu a infração de assinar pareceres e relatórios técnicos elaborados por terceiros sem a devida orientação ou supervisão do titular do registro. Diante das regras do Código de Ética e Disciplina, ao analisar a legalidade da dosimetria proposta, a orientação correta a ser emitida pelo analista Daniel é de que:

A

A dosimetria proposta pela Comissão Técnica está correta, pois o órgão julgador possui discricionariedade para escolher qual das sanções previstas no catálogo geral deve ser aplicada, avaliando os reflexos do caso concreto.

B

A conduta identificada atrai a incidência direta da penalidade de suspensão do exercício profissional, cabendo ao analista rever a sanção sugerida pela Comissão Técnica para zelar pelo prestígio e pela dignidade da ciência da Administração.

C

O processo deve ser suspenso para que o profissional seja submetido a uma medida alternativa de ajustamento de conduta, uma vez que as infrações que envolvem a assinatura de trabalhos técnicos de terceiros admitem a conversão automática da penalidade em censura interna.

D

A proposta de aplicação de censura pública é juridicamente inviável, haja vista que o estatuto ético-disciplinar estabelece um regime de vinculação, determinando que a infração decorrente de assinatura de documentos elaborados por terceiros sem supervisão enseja a imposição da penalidade de advertência escrita e reservada.

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Q4319940

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319940 Legislação Federal

No que concerne às regras estabelecidas exclusivamente no Decreto nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A exigência de assinatura do profissional devidamente registrado em documentos de sua competência técnica deixa de ser obrigatória quando se tratar de documentos oficiais firmados no exercício de cargo público.
( ) A Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional possui validade como documento oficial e tem fé pública em todo o território nacional.
( ) A responsabilidade administrativa e financeira de cada Conselho Regional compete, de forma solidária, a todos os Conselheiros efetivos que integram o Plenário.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4319939

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319939 Direito Financeiro

A inscrição em Dívida Ativa formaliza o crédito exigível e permite sua cobrança administrativa e judicial, mas a receita orçamentária correspondente deve ser escriturada no exercício em que ocorrer a efetiva arrecadação.

A

O afastamento por motivo de licença a pedido do Conselheiro regional efetivo deve ocorrer por prazo determinado, estabelecendo a norma interna o limite máximo equivalente à terça parte do tempo total fixado para o mandato.

B

A aplicação da perda de mandato motivada por condenação em processo ético-disciplinar da qual resulte a inabilitação profissional do Conselheiro depende de prévia aprovação por maioria absoluta do Plenário do Conselho Regional.

C

A verificação de desatendimento à obrigação anual de comprovar a regularidade cadastral perante a autarquia gera a destituição imediata do Conselheiro por ato do presidente, prescindindo de apreciação ou votação por parte do Plenário.

D

O Conselheiro suplente, quando formalmente convocado para substituir o titular em decorrência de licença, assume os deveres e direitos inerentes à atuação corporativa, subsistindo o impedimento de exercer funções na Diretoria Executiva ao longo do período de substituição.

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Q4319938

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319938 Contabilidade Pública

Durante o encerramento do exercício financeiro, a diretoria financeira do Conselho Regional de Administração do Estado Ômega (CRA-Ômega) instaurou procedimento de revisão dos créditos inadimplidos da autarquia, envolvendo anuidades de profissionais registrados, multas administrativas regularmente constituídas e valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Após a conferência documental e a análise jurídica, concluiu-se que diversos créditos já se encontravam vencidos, líquidos e certos, tendo sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa com vistas ao posterior ajuizamento das respectivas execuções fiscais. Na reunião de fechamento contábil, surgiram divergências entre o setor jurídico e o setor de contabilidade. Diante da controvérsia, o Departamento Jurídico foi instado a emitir parecer conclusivo sobre o tratamento jurídico-contábil aplicável aos créditos inscritos. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta a orientação juridicamente correta.

A

A inscrição em Dívida Ativa constitui fato contábil suficiente para o reconhecimento da correspondente receita orçamentária, pois o crédito se encontra líquido, certo e exigível.

B

Os créditos inscritos em Dívida Ativa submetem-se ao regime de competência para fins orçamentários, razão pela qual devem ser contabilizados como receita do exercício em que se tornarem exigíveis.

C

Os créditos regularmente inscritos em Dívida Ativa produzem efeitos patrimoniais e financeiros imediatos, de modo a incrementar, para fins de execução orçamentária, a disponibilidade financeira da entidade.

D

A inscrição em Dívida Ativa formaliza o crédito exigível e permite sua cobrança administrativa e judicial, mas a receita orçamentária correspondente deve ser escriturada no exercício em que ocorrer a efetiva arrecadação.

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Q4319937

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319937 Administração Financeira e Orçamentária

Fabiana, analista jurídica do Conselho Regional de Administração do Estado Psi (CRA-Psi), atua na assessoria jurídica do setor de suprimentos em procedimentos administrativos destinados à análise de viabilidade da concessão de suprimento de fundos para custeio de despesas de pequeno vulto e natureza urgente, que não se subordinam ao procedimento ordinário de realização da despesa pública. No curso da instrução, verifica-se que o servidor indicado para a responsabilidade pela guarda, aplicação e posterior prestação de contas dos recursos já figura como responsável por dois adiantamentos anteriores, ambos ainda pendentes de análise conclusiva quanto à regularidade da prestação de contas. Paralelamente, suscita-se controvérsia quanto à necessidade de prévio empenho da despesa, diante da alegada excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao rito ordinário de execução orçamentária. Diante desse cenário hipotético, o setor técnico solicita manifestação jurídica acerca da compatibilidade da operação pretendida com o regime jurídico do suprimento de fundos. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

A entrega de numerário a título de suprimento de fundos pode ser dispensada de prévio empenho orçamentário quando demonstrada a urgência da despesa e sua incompatibilidade com o procedimento ordinário de execução da despesa pública, sendo o controle realizado no momento da prestação de contas.

B

A concessão de suprimento de fundos é admitida quando a despesa não se enquadrar no procedimento ordinário de liquidação, sendo possível a manutenção simultânea de múltiplos adiantamentos pelo mesmo servidor, desde que relativos a finalidades distintas e devidamente justificadas pela Administração.

C

A existência de adiantamentos anteriores em fase de prestação de contas permite a concessão de novo suprimento de fundos ao mesmo servidor, caso a despesa já tenha sido empenhada e liquidada, por se tratar de procedimento autônomo de execução da despesa que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.

D

A concessão de suprimento de fundos pressupõe, obrigatoriamente, a prévia emissão de nota de empenho à conta de dotação orçamentária própria, sendo vedada sua concessão a servidor que já seja responsável por dois adiantamentos, ainda que pendentes apenas de prestação de contas, em observância ao regime de controle e responsabilidade previsto em lei.

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Q4319936

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319936 Direito Civil

Duas empresas privadas – DataSoft S.A. e InfoSys Ltda. – celebraram contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação com uma instituição privada contratante (credora), assumindo solidariamente a obrigação de entregar e manter um sistema de gestão. No curso da execução contratual, a DataSoft S.A. teve sua insolvência e falência decretadas judicialmente. A InfoSys Ltda., por sua vez, comunicou formalmente à credora que não possuía capacidade técnica para concluir o objeto contratual isoladamente, requerendo a redução do escopo e o aumento do prazo. Considerando, exclusivamente, as regras do Código Civil aplicáveis à solidariedade passiva e à insolvência/falência de codevedor, assinale a afirmativa correta.

A

A insolvência superveniente da DataSoft S.A. acarreta a extinção da obrigação solidária em relação à InfoSys Ltda., a qual passa a responder perante a credora tão somente pela sua quota-parte na obrigação, ficando a credora obrigada a renegociar os termos do contrato com a devedora remanescente.

B

A credora pode exigir da InfoSys Ltda. o cumprimento integral da obrigação, respondendo esta pela totalidade da dívida; contudo, a quota-parte correspondente à DataSoft S.A. recairá definitivamente sobre a InfoSys Ltda., ficando esta expressamente vedada de exercer direito de regresso contra a massa falida.

C

A comunicação formal da InfoSys Ltda. acerca de sua incapacidade técnica constitui causa excludente de responsabilidade civil por caso fortuito, desonerando-a do cumprimento integral da prestação, de modo que a credora deverá exigir a execução do contrato diretamente dos sócios da DataSoft S.A.

D

A credora pode exigir da InfoSys Ltda. o cumprimento integral da obrigação, visto que a solidariedade passiva não se extingue pela insolvência de um dos devedores, devendo a cota da insolvente ser suportada pela codevedora solvente, nos termos do art. 284 do Código Civil, resguardado o direito de regresso desta contra a massa da devedora insolvente pelo que pagar além de sua quota-parte.

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Q4319935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319935 Direito Civil

Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade, sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é:

A

Anulável, uma vez que o servidor agiu com excesso de poderes, cabendo à autarquia, no prazo decadencial de quatro anos, pleitear a anulação do negócio jurídico perante o Poder Judiciário, sendo possível a ratificação ulterior pelo representante legítimo.

B

Nulo, pois o vício de representação sem poderes configura hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166 do Código Civil, insuscetível de confirmação ou ratificação, devendo ser declarada de ofício pelo juiz quando do conhecimento da demanda.

C

Ineficaz, em relação à autarquia, tendo em vista que o servidor atuou sem poderes de representação, configurando a figura do falsus procurator, podendo, todavia, ser ratificado pela autoridade competente, com eficácia retroativa à data de sua celebração.

D

Válido, em face da autarquia, porquanto a teoria da aparência impõe o reconhecimento da validade dos atos praticados por servidor público no exercício de suas funções, sendo vedado à Administração Pública alegar a ausência de poderes para invalidar negócio jurídico a que ela própria deu causa por omissão na fiscalização de seus agentes.

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Q4319934

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319934 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia federal, ocupa imóvel comercial de propriedade de Benedito Alves, por meio de contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. O locador notificou a autarquia sobre a intenção de alienar o imóvel por R$ 4.200.000,00, concedendo trinta dias para o exercício da preferência. A autarquia manifestou formalmente o interesse na compra. O locador, no entanto, vendeu o imóvel para Caio Lima por R$ 3.980.000,00, sem notificar novamente a autarquia. O contrato de locação não estava averbado na matrícula do imóvel. Considerando as disposições da Lei nº 8.245/1991, acerca do direito de preferência do locatário em contratos de locação não residencial, assinale a alternativa que apresenta as consequências jurídicas da conduta do locador.

A

O locatário, em razão da violação ao direito de preferência, poderá pleitear a adjudicação do imóvel em face do adquirente Caio Lima, pois a alienação por valor inferior ao ofertado caracteriza preterição ilegal do direito de preferência e autoriza a transmissão compulsória da propriedade ao locatário.

B

O locatário, devido à falta de averbação da locação na matrícula imobiliária, perde a prerrogativa de exigir a adjudicação compulsória do bem perante o adquirente, submetendo a sua pretensão indenizatória por perdas e danos ao prazo decadencial de seis meses previsto na legislação especial de locações.

C

O locatário preterido em seu direito de preferência por alienação do imóvel a terceiro por preço inferior ao notificado, sem nova comunicação ao locatário, tem direito a perdas e danos em face do locador, carecendo do direito de adjudicação compulsória do imóvel em face do adquirente, ante a ausência de averbação do contrato de locação na matrícula imobiliária.

D

A alienação realizada por valor inferior ao ofertado ao locatário não configura violação ao direito de preferência, pois o locador tem a faculdade de renegociar o preço com terceiros adquirentes após o transcurso do prazo de trinta dias concedido ao locatário para manifestação, sendo válida a alienação efetivada, cabendo ao locatário, no máximo, requerer revisão judicial do contrato de compra e venda celebrado entre locador e adquirente.

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Q4319933

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319933 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é importante instituto para o adimplemento dos créditos tributários. Considerando as situações que podem ou não gerar a responsabilização tributária por sucessão, nos termos das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio adquiriu apartamento através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Não houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município está cobrando contribuições de melhoria relativas ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição da propriedade.
II. Matilde adquiriu casa através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município está cobrando imposto relativo ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição.
III. Tício adquiriu apartamento em hasta pública, tendo registrado a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis. Houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município da propriedade está cobrando imposto relativo ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição.
IV. Caio adquiriu casa em hasta pública, tendo registrado a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis. Não houve registro de certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel no ato. A prefeitura do município está cobrando taxas por prestação de serviços relativas ao imóvel, cujos fatos geradores são anteriores à aquisição da propriedade.

São considerados casos em que NÃO haverá responsabilidade tributária do sucessor o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4319932

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319932 Direito Tributário

Apesar da isenção, não incidência, imunidade e anistia gerarem resultados práticos de não pagamento de tributos ou sanções por ilícitos tributários, esses institutos têm características próprias que os diferenciam. Houve recente mudança normativa através da qual templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel, não deverão pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nesse contexto, é correto afirmar que essa desoneração é uma:

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Imunidade.

D

Não incidência.

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Q4319931

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319931 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q4319930

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319930 Direito Tributário

Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Diante do exposto, analise os itens a seguir.

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Parcelamento ou moratória.
IV. Renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

São excetuadas do dever de sigilo, as situações indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4319929

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319929 Direito do Trabalho

Carlos, empregado celetista do CRA-PR, contratado em 2019, cumpre jornada de oito horas diárias, com direito a intervalo intrajornada de uma hora. Habitualmente, por necessidade do setor, usufrui trinta minutos de intervalo. Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações da Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que:

A

A concessão parcial do intervalo configura irregularidade administrativa, sujeitando o empregador a sanção, não sendo devido pagamento adicional ao empregado.

B

Carlos faz jus ao pagamento de uma hora integral por dia de descumprimento, com acréscimo de cinquenta por cento, sendo a parcela de natureza salarial e integrando a remuneração para todos os efeitos.

C

O intervalo intrajornada, por sua natureza de norma de saúde e segurança do trabalho, é insuscetível de concessão parcial; em consequência, é devido a Carlos o pagamento em dobro do período integral do intervalo.

D

Carlos faz jus ao pagamento do período suprimido (trinta minutos por dia de descumprimento) com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo a parcela de natureza indenizatória.

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Q4319928

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319928 Direito Administrativo

O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza autárquica e, por essa razão, seu pessoal submete-se ao regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, com nomeação para cargo público de provimento efetivo.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica; o regime jurídico de seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-se, contudo, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao regime celetista quanto aos empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre os admitidos posteriormente o regime estatutário, por força do art. 39 da Constituição.

D

Por ostentarem natureza de pessoa jurídica de direito privado, os Conselhos de Fiscalização Profissional contratam seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo dispensável a prévia aprovação em concurso público.

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Q4319927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319927 Direito Constitucional

Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa é válida, e, considerando que Mariana é empregada celetista, aplica-se a CLT, que autoriza a resilição unilateral imotivada do contrato por iniciativa do empregador.

B

Mariana não adquiriu estabilidade, pois a aquisição depende de aprovação em avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, que não se realizou no caso.

C

A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988 não alcança empregados celetistas; a dispensa de Mariana exige motivação formal do ato, dispensada a instauração de processo administrativo, no mesmo regime aplicável às empresas estatais.

D

Mariana, admitida por concurso público em autarquia e com mais de três anos de efetivo exercício, é beneficiária da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal de 1988; sua dispensa depende da configuração de uma das hipóteses constitucionais, apuradas em processo administrativo com ampla defesa.

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