Questões de Concurso para Advogado

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147894 Medicina

A Resolução CFM no 2.306/2022 apresenta a seguinte consideração: “Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, utilizando todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”. Com base nessa legislação, acerca do processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

A

No PEP que envolver matéria de complexidade científica, o instrutor deverá requisitar parecer de Câmara Técnica, o qual terá caráter pericial.

B

No curso da instrução probatória, entre outras hipóteses, surgindo fatos novos, o instrutor poderá aditar o relatório conclusivo da sindicância para inserir outros fatos e artigos, além de incluir novos denunciados.

C

As oitivas do denunciante, das testemunhas e do denunciado não poderão ser realizadas em uma só audiência, ressalvando-se que as testemunhas indicadas pelo instrutor poderão ser ouvidas em qualquer fase processual, garantindo-se o contraditório.

D

O sindicante não poderá ser designado como relator do PEP, mas poderá participar do julgamento, sem, no entanto, ter poderes para emitir voto.

E

O denunciado, devidamente citado, que deixar de apresentar defesa prévia, ainda que informe nos autos seu desejo de não a fazer, será considerado revel.

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Q3147893

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147893 Medicina

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), foi aprovado pela Resolução CFM no 2.306/2022. No que tange às sindicâncias, assinale a alternativa correta.

A

A desistência por parte do denunciante não poderá implicar o arquivamento da sindicância.

B

No curso da investigação, não serão permitidos atos de instrução mais complexos, como a solicitação de parecer de Câmara Técnica, mas será admitida a oitiva de testemunhas.

C

A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até 90 dias. Tal prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, caso haja a devida justificação.

D

Havendo elementos fáticos e documentais suficientes na sindicância, o conselheiro poderá elaborar o relatório conclusivo de imediato, que será levado à Câmara para apreciação, sem a necessidade de nenhum outro ato.

E

Quando houver instauração de processo ético-profissional (PEP), no prazo de 15 dias corridos, caberá recurso da parte denunciada e da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.

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Q3147888

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147888 Medicina

Com base na Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional), acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A

O TAC não poderá ser proposto pelo sindicante.

B

Em relatório fundamentado, a Presidência declarará o cumprimento dos termos contidos no TAC e enviará os autos à Corregedoria para arquivamento.

C

O TAC pode ser firmado na sindicância que tenha a figura do denunciante no polo ativo.

D

A audiência para firmar o TAC deve ser presencial, as demais podem ser realizadas em ambiente eletrônico.

E

No TAC, é obrigatória a denominada cláusula de suspensão da sindicância, a qual fixa o prazo de suspensão da sindicância, não superior a 180 dias.

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Q3147886

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147886 Medicina

A Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) garante ao médico o direito de

A

recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

B

opor-se à realização de junta médica solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

C

exercer simultaneamente a medicina e a farmácia, desde que se mantenha registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização de ambas as profissões.

D

receber remuneração por valores vinculados ao sucesso da causa, quando exercer a função de perito ou de auditor.

E

participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando for pertencente à equipe de transplante.

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Q3147881

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147881 Legislação Federal

Com base na Lei nº 3.268/1957, que trata dos conselhos de medicina, assinale a alternativa correta.

A

Os brasileiros naturalizados não podem candidatar-se para concorrer às eleições dos conselhos regionais.

B

O médico poderá concorrer à vaga de conselheiro federal, desde que seja conselheiro no conselho regional de medicina no qual está inscrito.

C

O mandato dos membros dos conselhos regionais de medicina será meramente honorífico e durará dois anos, sendo vedada a recondução.

D

Nas eleições dos conselhos, o voto será pessoal, secreto e facultativo.

E

As eleições para os conselhos regionais serão feitas sem discriminação de cargos.

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Q3147880

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147880 Redação Oficial

O que é redação oficial
Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.
Disponível em: <https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf>. Acesso em: 22 set. 2024, com adaptações.
Tendo como referência o contexto e a finalidade da redação oficial e o que prescreve o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.

A

O período Uma vez verificado, após longa e extenuante investigação, no mês de setembro de 2024, o problema relativo à atuação de médicos na zona rural do Distrito Federal, que fica a 8 km do Gama, a grande maioria da população daquela equipe que esteve no local já citado antes decidiu pela reorganização, necessária e imprescindível, da escala de trabalho dos trabalhadores plantonistas daquela região., está totalmente adequado à linguagem que deve ser utilizada no contexto da correspondência oficial.

B

Apenas em caráter excepcional, os assuntos dos expedientes oficiais podem ser tratados de outra forma que não seja a estritamente impessoal.

C

No vocativo dos textos oficiais dirigidos aos chefes de poder, deve-se utilizar a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula. Já, quando se dirigem às demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, deve ser utilizada a forma Senhor ou Senhora, seguida do cargo respectivo.

D

No padrão ofício, o local e a data do documento oficial devem estar alinhados à margem esquerda da página e apresentar a seguinte composição: nome da cidade onde foi expedido, seguido de vírgula, dia do mês, nome do mês, com inicial maiúscula, e os dois últimos dígitos do ano de expedição.

E

O fecho Atentamente deve ser empregado para todas as modalidades de expedientes oficiais.

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Q3147877

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147877 Português

Nota do Conselho Federal de Medicina aos médicos e à população
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia federal de direito público que tem como principal competência garantir à população boas condições de assistência em saúde, e não um órgão corporativo da categoria médica. É a instituição reguladora da Medicina no Brasil e suas resoluções devem, obrigatoriamente, ser cumpridas por todos os médicos brasileiros. O CFM é a instituição que tem a competência legal de autorizar qual o tratamento que pode ou não ser feito no País.
Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/wp-content/uploads/2021/03/ notaoficialcfmcovid.25.03.2021.pdf>. Acesso em: 22 set. 2024, com adaptações.
Assinale a alternativa que reproduz a mensagem mais compatível com o texto.

A

O CFM não é um órgão corporativo da categoria médica, mas, sim, uma autarquia federal de direito público cuja principal competência é garantir à população boas condições de assistência em saúde.

B

O CFM é uma autarquia federal de direito público com a competência principal de garantir à população boas condições de assistência em saúde, e não somente um órgão corporativo da categoria médica.

C

O CFM não só é uma autarquia federal de direito público que tem como principal competência garantir à população boas condições de assistência em saúde, mas é também um órgão corporativo da categoria dos médicos.

D

O CFM é a entidade que regula a Medicina no Brasil e, no entanto, suas resoluções devem, impreterivelmente, ser cumpridas por todos os médicos brasileiros.

E

O CFM, apesar de ter como principal compromisso garantir à população boas condições de assistência em saúde, é a instituição que tem a competência legal de autorizar quando um tratamento pode ou não ser feito no Brasil.

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Q3147873

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147873 Português

Demografia Médica
A Demografia Médica 2023, lançada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), mostra que o Brasil possui médicos ativos, com registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), em número absoluto suficiente para atender às necessidades da população. Mas, apesar do significativo contingente, um dos maiores do mundo, ainda há um cenário de desigualdade na distribuição, na fixação e no acesso aos profissionais. As distorções acontecem sob diferentes ângulos.
Disponível em: <https://portal.cfm.org.br/noticias/brasil-possui-medicos-em-quantidade-suficiente-para-atender-demandas-da-populacao>. Acesso em: 22 set. 2024, com adaptações.
Considerando o modo de organização das sequências linguísticas do texto, é correto afirmar que nele predomina a

A

dissertação, porque tem como foco a apresentação dos dados referentes ao aumento do contingente de médicos ativos no Brasil.

B

narração, visto que apresenta uma sequência de acontecimentos dentro de um recorte temporal.

C

descrição, uma vez que tem como finalidade principal propor uma reflexão acerca da carência de médicos ativos no Brasil.

D

dissertação, pois apresenta um posicionamento diante do fato divulgado pela Demografia Médica 2023.

E

narração, já que defende que o contingente de médicos ativos no Brasil é suficiente para atender às necessidades da população.

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Q3127656

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127656 Direito Previdenciário

No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a previsão, em lei complementar, quanto à possibilidade de fixação de idade e tempo de contribuição distintos para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

cujas atividades sejam exercidas independente da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

B

cuja categoria profissional tenha sido historicamente submetida a contato eventual com agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde

C

cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

D

cuja categoria profissional esteja relacionada à realização de pesquisas acadêmicas com agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

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Q3127655

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127655 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social

B

A assistência social visa reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

C

A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar

D

A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

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Q3127654

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127654 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.

A

Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social

B

Caráter eletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados

C

Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados

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Q3127653

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à produção de provas e os poderes instrutórios do juiz, assinale a alternativa correta.

A

Serão considerados nulos todos os atos decorrentes de elemento probatório obtido ilegalmente, salvo aqueles confirmados durante o trâmite processual

B

Apenas será possível a distribuição diferenciada do ônus probatório a fim mitigar eventuais disparidades socioeconômica das partes

C

É permitido ao juiz julgar antecipadamente a lide quando houver pedido expresso e idêntico de ambas as partes acerca da desnecessidade de produção de outras provas

D

Deferida a realização de prova testemunhal, será concedido às partes o prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação dos respectivos róis de testemunhas

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Q3127652

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, reputarse-á suspeito o juiz quando ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

sua esposa acionista de pessoa jurídica integrante do polo ativo

B

constar como amigo de uma das partes em redes sociais

C

figurar como devedor do tio-avô do réu

D

houver recebido presente de qualquer das partes após o encerramento do processo

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Q3127651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:

A

acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência

B

acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias

C

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

D

acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas

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Q3127650

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127650 Direito Civil

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a seguinte interpretação:

A

a interpretação mais favorável ao contratante mais forte

B

a interpretação mais vantajosa ao contratante que redigiu o contrato

C

a interpretação mais favorável ao aderente

D

a interpretação mais benéfica ao terceiro interessado

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Q3127649

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127649 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

B

O pseudônimo adotado para fins lícitos goza da proteção que se dá ao nome

C

A lesão a direito da personalidade do morto pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

D

O nome da pessoa não pode ser empregado, com intenção difamatória, em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público

Q3127648

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127648 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato dos Metalúrgicos e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, após várias rodadas de negociação para celebração de convenção coletiva de trabalho, não conseguiram se conciliar, razão pela qual o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de processado nos moldes da Lei, foi proferida sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, pretendendo recorrer da decisão. No caso, deverá ingressar com ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

agravo regimental para o TST

B

recurso de revista para o TST

C

recurso de revista para o TRT

D

recurso ordinário para o TST

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Q3127647

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127647 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao processo de execução no direito processual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A CLT estabelece, como títulos extrajudiciais, passíveis de execução, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante o as Comissões de Conciliação Prévia

B

A fase que precede a execução do título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, é conhecida como liquidação de sentença, a qual somente poderá ser feita por cálculo ou arbitramento, este último quando a parte que deveria não apresenta nos autos os documentos pertinentes

C

Segundo a CLT, se o executado procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por hora certa, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá deixar comunicado informando a hora da primeira visita realizada e a hora da próxima visita

D

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem, sob pena de antecipação indevida de parcela vincenda

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Q3127646

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127646 Direito do Trabalho

Mariana é secretária e trabalha na empresa Momento Seguros do Brasil Ltda. Por motivo de contenção de despesas, sua empregadora informou à Mariana que a mesma estava sendo dispensada sem justa causa e seu período de aviso prévio seria indenizado. Ocorre que Mariana, após sua dispensa e dentro do período do aviso prévio confirmou seu estado de gravidez através de exames médicos. Diante do exposto e de acordo com a legislação vigente, no tocante à Mariana, assinale a alternativa correta.

A

Não possui estabilidade provisória no emprego, uma vez que sua gravidez deu-se no curso do aviso prévio indenizado, não gerando tal direito

B

Possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto

C

Não possui estabilidade provisória no emprego, uma vez que somente se a gravidez fosse comprovada no curso do aviso prévio trabalhado acarretaria tal direito

D

Tendo em vista que a confirmação da gravidez ocorreu após a dispensa, as partes deverão se compor amigavelmente quanto à existência ou não de estabilidade provisória no emprego

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Q3127645

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127645 Direito do Trabalho

Adalberto está estudando para prestar um concurso e no Capítulo da CLT que trata sobre a Segurança e a Medicina do Trabalho onde estão inseridas as atividades insalubres e perigosas, se deparou com as seguintes afirmativas:

I. O adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
II. A exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
III. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da legislação e das normas do Ministério do trabalho.
IV. As atividades de trabalhador em motocicleta estão relacionadas como insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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