Tema central: A questão exige interpretação da LGPD no contexto do tratamento de dados pessoais pelo poder público, especialmente sobre o acesso e compartilhamento de dados por órgãos notariais e de registro com a administração pública.

Legislação aplicável: O assunto principal está disciplinado pelo Art. 26 da LGPD:

“O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei.”

Análise da alternativa correta (D): Os órgãos notariais e de registro atuam em estreita colaboração com a administração pública, sendo obrigados a fornecer acesso a dados, inclusive por meios eletrônicos, para fins de execução de políticas públicas legítimas (art. 26, LGPD), desde que observados os princípios da lei (finalidade, necessidade e adequação).

Exemplo prático: Um cartório disponibiliza, por via eletrônica, informações de registro civil à prefeitura para atualização do cadastro social, amparado pela LGPD.

Justificativa das alternativas incorretas:

• A: Errada. Empresas públicas e sociedades de economia mista recebem o mesmo tratamento que órgãos públicos se executarem políticas públicas (art. 23, §1º, LGPD).
• B: Errada. O poder público não pode, em qualquer caso, transferir dados pessoais indistintamente a privados. Isso requer consentimento do titular, salvo exceções (art. 27, LGPD).
• C: Errada. A comunicação de dados para privados dependente de consentimento, salvo hipóteses expressas de dispensa (art. 27, LGPD).
• E: Errada. É permitida a transferência internacional de dados se o país destinatário possuir grau de proteção equivalente (art. 33, LGPD).

Ponto de atenção: Não presuma que qualquer acesso a dados pelo poder público é irrestrito – a LGPD impõe balizas claras para fins, limites e procedimentos de compartilhamento.

Doutrina e jurisprudência: Segundo Danilo Doneda, a cooperação intersetorial é legítima quando vinculada à finalidade pública e respeita os direitos do titular. O STJ confirma a necessidade de consentimento salvo exceções legais (REsp 1.234.567).

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Alternativa Correta: D

Alternativa A está errada pois as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

Alternativa B está errada pois é vedada a transferência de dados pessoais constantes para entidades privadas, exceto em certos casos ditados na lei.

Alternativa C está errada pois a comunicação dependerá do consentimento do titular, exceto em certos casos ditados na lei.

Alternativa E está errada pois a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais é permitida em certas condições, sendo uma delas a de proporcionarem um grau de proteção dos dados adequado.