Sobre as práticas comerciais no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

No Direito Penal brasileiro, o crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma qualificadora do crime de furto:

Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta que identifica um atributo não essencial dos atos administrativos:

No cenário jurídico brasileiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) figura como um dos principais instrumentos de controle de constitucionalidade abstrato. A respeito das ADIs, analise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta:

I. Podem propor ADI o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, e partido político com representação no Congresso Nacional, conforme art. 103 da Constituição Federal.

II. Uma lei municipal pode ser objeto direto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, segundo o entendimento predominante na jurisprudência brasileira.

III. O efeito vinculante das decisões proferidas em ADIs assegura que nenhum órgão do Poder Judiciário ou da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis de governo, possa atuar em desacordo com o entendimento do STF.

IV. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em uma ADI produz efeito ex nunc, não retroagindo a situações jurídicas consolidadas anteriormente à decisão.

Escolha a alternativa correta:

No âmbito do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser classificada em tutela de urgência e tutela de evidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta:

No que tange à jornada de trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar:

Dada a proposição "Choro se e somente se estou triste", qual das alternativas abaixo é equivalente a ela?

tabela verdade dada abaixo representa uma operação lógica.

 

Qual das operações citadas nas alternativas abaixo tem como resultado os valores da última coluna da tabela?

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição: 

Sobre os embargos à execução e ação rescisória no processo do trabalho, marque a alternativa correta.

Cristian adquiriu, a título gratuito, aparelho especialmente destinado à falsificação de moeda. Neste caso, é correto afirmar, conforme o Código Penal, que Cristian: 

Lélio foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar a Marcel a quantia de R$ 120.000,00, acrescido de juros e atualização monetária cujos índices e termos iniciais foram fixados na decisão, mais custas 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar: 

Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Poder Legislativo, marque a alternativa correta. 

Determinada reclamação trabalhista foi sentenciada e na sentença foi confirmada a tutela provisória concedida anteriormente. Neste caso, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do TST. 

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato: 

Acerca da comprovação da divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 

Acerca da previdência complementar para ocupantes de cargo público efetivo, analise os itens seguintes em conformidade com a Constituição Federal:
I- A iniciativa da lei que instituir o regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do respectivo Poder Executivo.
II- O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida e contribuição variável.
III- O regime de previdência complementar será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Estão corretos:

Analise os itens a seguir sobre o poder de polícia:

I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.

II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.

III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.

Estão corretos: 

Leia os itens seguintes:

I- A prevalência dos direitos humanos é princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. PORQUE

II- A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é fundamento da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta: 

segurança à luz da j

urisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

I- Não se admite condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, salvo quando há manifesta litigância de má-fé do impetrante.

II- Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

III- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

IV- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Nesse aspecto, o STF entende que a "lei em tese" a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato. 

Estão corretos apenas os itens: